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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus - República da Estónia) - Novo Nordisk AS / Ravimiamet

(Processo C-249/09) 1

"Medicamentos para uso humano - Directiva 2001/83/CE - Publicidade - Revista médica - Informações não contidas no resumo das características do produto"

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tartu Ringkonnakohus

Partes no processo principal

Recorrente: Novo Nordisk AS

Recorrido: Ravimiamet

Objecto

Pedido de decisão prejudicial - Tartu Ringkonnakohus - Interpretação do artigo 87.°, n.° 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67) - Publicidade de medicamentos numa revista médica dirigida a pessoas habilitadas a receitar medicamentos - Possibilidade de incluir nessa publicidade indicações que não se limitam às constantes do resumo das características do medicamento

Dispositivo

O artigo 87.°, n.° 2, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, deve ser interpretado no sentido de que é igualmente aplicável às citações de revistas médicas ou de obras científicas, incluídas na publicidade de um medicamento dirigida às pessoas habilitadas a receitar ou a fornecer medicamentos.

O artigo 87.°, n.° 2, da Directiva 2001/83, conforme alterada pela Directiva 2004/27, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a publicação, na publicidade de um medicamento junto das pessoas habilitadas para o receitar ou fornecer, de afirmações que estejam em contradição com o resumo das características do produto, mas não exige que todas as afirmações que figuram nessa publicidade se encontrem no referido resumo ou possam ser dele inferidas. Tal publicidade pode incluir afirmações que completem as informações referidas no artigo 11.° da dita directiva, desde que essas afirmações:

-    confirmem ou clarifiquem, num sentido compatível, as referidas informações, sem as desvirtuar, e

-    estejam em conformidade com as exigências a que se referem os artigos 87.°, n.° 3, e 92.°, n.os 2 e 3, desta directiva.

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1 - JO C 220, de 12.09.2009