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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 14 de Abril de 2011 - HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d. / Bundesminister für Finanzen

(Processo C-176/11)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrentes: HIT hoteli, igralnice, turizem d.d. Nova Gorica e HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem d.d.

Recorrido: Bundesminister für Finanzen

Questão prejudicial

É compatível com a livre prestação de serviços o regime de um Estado-Membro nos termos do qual a publicidade que visa promover os estabelecimentos de casinos situados no estrangeiro só é autorizada quando as disposições legais em matéria de protecção dos jogadores, aplicáveis a esses estabelecimentos, estiverem em conformidade com as disposições nacionais?

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