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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 28 de Abril de 2011 - Anton Las / PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV

(Processo C-202/11)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeidsrechtbank Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Anton Las

Recorrida: PSA Antwerp NV, voorheen Hesse Noord Natie NV

Questão prejudicial

O decreto flamengo relativo à língua, de 19 de Julho de 1973, viola o artigo 39.° do Tratado CE, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União Europeia, na medida em que impõe, sob pena de nulidade, a uma empresa situada na região linguística flamenga, no caso de recrutamento de um trabalhador no contexto de relações de emprego de carácter internacional, que redija em língua neerlandesa todos os documentos atinentes à relação de trabalho?

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