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Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 31 de Março de 2011 - Hecq / Comissão

(Processo F-10/10)

(Função pública - Funcionários - Segurança social - Tomada a cargo a 100 % de despesas médicas - Decisão de indeferimento tácito - Inexistência de decisão de reconhecimento da origem profissional da doença - Competência vinculada da administração - Decisão de rejeição da reclamação - Decisão não puramente confirmativa - Inexistência de reclamação - Inadmissibilidade)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: André Hecq (Chaumont Gistoux, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes, assistidos por J. L. Fagnart, advogado)

Objecto do processo

Pedido de anulação da decisão que rejeitou um pedido de reembolso, até ao limite de 100%, de diversas despesas médicas.

Dispositivo do despacho

O recurso é julgado, em parte, manifestamente improcedente e, em parte, manifestamente inadmissível.

A. Hecq suportará a totalidade das despesas.

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1 - JO C 100, de 17.4.10, p. 70.