Language of document : ECLI:EU:F:2010:171

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)

16 de Dezembro de 2010

Processo F‑25/10

AG

contra

Parlamento Europeu

«Função pública – Funcionários – Despedimento no final do período de estágio – Inadmissibilidade manifesta – Intempestividade do recurso – Notificação por carta registada com aviso de recepção»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, através do qual AG pede, nomeadamente, a anulação da decisão do Parlamento, de 14 de Maio de 2009, que determinou o seu despedimento no final do período de estágio, e da decisão do Parlamento, de 21 de Dezembro de 2009, que indeferiu a sua reclamação da referida decisão, assim como a condenação do Parlamento numa indemnização pelos danos alegadamente sofridos por essas decisões.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. A recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

Funcionários – Recurso – Prazos – Início da contagem – Notificação – Conceito

(Estatuto dos Funcionários, artigo 90.°, n.° 2)

Quando uma decisão é notificada por carta registada com aviso de recepção postal, presume‑se que chegou ao conhecimento do seu destinatário após este ter assinado o referido aviso. No caso de uma carta registada não ter sido assinada pelo seu destinatário por este não se encontrar no seu domicílio no momento da passagem do carteiro e não ter tomado nenhuma diligência ou não ter levantado a carta durante o prazo em que normalmente permanece nos serviços postais, deve considerar‑se que a decisão foi devidamente notificada ao seu destinatário na data de expiração desse prazo.

Não obstante, a presunção de que o destinatário recebeu a notificação da decisão na data de expiração do prazo normal de permanência da carta registada nos serviços postais não tem carácter absoluto. Com efeito, a sua aplicação está subordinada à apresentação da prova, por parte da administração, de que a notificação por carta registada foi regular e, em particular, de que foi deixado um aviso dos correios no último endereço indicado pelo destinatário. Além disso, essa presunção não é inilidível. O destinatário tem a possibilidade de demonstrar que foi impedido de tomar utilmente conhecimento do aviso dos correios, nomeadamente por razões de doença ou por caso de força maior independente da sua vontade.

Todavia, uma ausência unicamente fundamentada pelas férias não pode ser considerada um motivo legítimo de afastamento dessa presunção de notificação. Se meras razões de conveniência pessoal permitissem ilidir esta presunção, o destinatário do acto poderia, em certa medida, escolher o momento em que considera ter tomado efectivamente conhecimento deste.

Ora, a presunção de notificação não é, de modo algum, violadora do direito a um recurso efectivo ou, em particular, do direito à previsibilidade das normas que regulam o acesso ao Tribunal da União. Com efeito, o prazo de recurso de três meses e dez dias é suficientemente longo para que uma situação de ausência fundamentada pelas férias não seja prejudicial às possibilidades de recurso.

(cf. n.os 41 a 44, 48 e 50)