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Ação intentada em 6 de fevereiro de 2011 - Comissão Europeia/República da Lituânia

(Processo C-61/12)

Língua do processo: lituano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblyté, G. Wilms e G. Zavvos)

Demandada: República da Lituânia

Pedidos da demandante

Declarar que a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 70/311/CEE 2 do Conselho, de 8 de junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques, da Diretiva 2007/46/CE  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos, e do artigo 34.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na medida em que proíbe o registo de automóveis de passageiros cujo volante está instalado do lado direito e/ou exige como requisito prévio ao registo que o volante que consta do lado direito de um automóvel novo de passageiros ou de um automóvel de passageiros anteriormente registado noutro Estado-Membro seja transferido para o lado esquerdo.

Condenar a República da Lituânia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

1. A legislação da República da Lituânia não permite proceder ao registo de automóveis de passageiros novos com mecanismo de direção à direita, apesar de estes automóveis cumprirem os requisitos previstos na Diretiva-Quadro 2007/46/CE e nas Diretivas específicas, mencionadas no seu Anexo IV. Em 29 de abril de 2009, a Diretiva 2007/46/CE revogou e alterou a Diretiva 70/156/CEE . Os Estados-Membros tiveram de transpor para o direito interno as disposições da Diretiva 2007/46/CE antes de 29 de abril de 2009.

2. A demandante defende que, nos termos do artigo 4.º, n.º 3 da Diretiva-Quadro 2007/46/CE, as autoridades competentes de um Estado-Membro devem registar um veículo automóvel de passageiros novo caso este satisfaça os requisitos técnicos previstos nesta diretiva e nas diretivas específicas. A Diretiva 2007/46/CE não prevê a possibilidade de recusa do registo de um veículo automóvel novo devido ao lado em que o mecanismo de direção se encontra instalado. Esta conclusão é também confirmada pelas disposições da Diretiva 70/311/EEC, especificadas no Anexo IV da Diretiva-Quadro. O artigo 2.º-A da Diretiva 70/311/CEE proíbe que um Estado-Membro recuse o registo de um veículo automóvel de passageiros com base no seu mecanismo de direção caso este satisfaça os requisitos previstos nesta Diretiva. Não se especifica nos anexos à Diretiva 70/311/CEE de que lado se deve instalar o mecanismo de direção, nem se especifica que o lado da faixa de rodagem em que se deve conduzir o veículo determina o lado do mecanismo de direção do veículo automóvel.

3. Caso um automóvel de passageiros reúna todos os requisitos das diretivas acima mencionadas, não existe qualquer razão para que os Estados-Membros em que se circula à direita da faixa de rodagem exijam que o volante seja transferido para o lado esquerdo para registar o automóvel. Para garantir a segurança rodoviária, nos termos da Diretiva-Quadro e das diretivas específicas, a adaptação do automóvel com o volante à direita destinado à circulação à direita da faixa de rodagem não exige a transferência do volante para o lado esquerdo.

4. A legislação da República da Lituânia também não permite proceder ao registo de veículos automóveis que tenham sido anteriormente registados noutros Estados-Membros, cujo mecanismo de direção se encontra do lado direito. Há que assinalar que a legislação da República da Lituânia não estabelece uma distinção entre a situação em que o automóvel se encontrava anteriormente registado num Estado-Membro em que se circula à esquerda da faixa de rodagem e a situação em que o automóvel se encontrava registado num Estado-Membro em que se circula à direita.

5. O artigo 34.º TFUE, que proíbe as restrições quantitativas ao comércio e todas as medidas de efeito equivalente, é aplicável a estas proibições. Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, as medidas de natureza legal dos Estados-Membros suscetíveis de criar obstáculos ao comércio na União Europeia, de forma direta ou indireta, efetiva ou potencialmente, devem ser consideradas medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas ao comércio.

6. A proibição aplicada na República da Lituânia, que impede o registo de automóveis de passageiros com o mecanismo de direção à direita, quando os referidos automóveis tenham sido anteriormente registados noutro Estado-Membro, produzem um efeito equivalente às restrições quantitativas na aceção do artigo 34.º TFUE, na medida em que as mercadorias provenientes de outro Estado (automóveis de passageiros produzidos e registados noutro Estado-Membro) não podem ser comercializados no mercado da Lituânia, a não ser que o mecanismo de direção seja transferido para o outro lado. A recusa de proceder ao registo de automóveis com o volante à direita obriga os proprietários desses automóveis a efetuar a referida transferência, relativamente onerosa, do mecanismo de direção e dissuade a importação desses veículos na República da Lituânia.

7. A recusa da República da Lituânia de proceder ao registo de veículos automóveis com volante à direita não é um meio adequado para garantir a segurança rodoviária. Na opinião da Comissão, um automóvel com volante à direita não suscita problemas de segurança, o condutor deve apenas habituar-se a conduzir um automóvel com o mecanismo de direção do lado direito e a circular do lado direito, de forma a que a condução de tal veículo não constitua um risco para os outros condutores. A Comissão chama a atenção do Tribunal de Justiça para a incoerência da posição da Lituânia: as pessoas que conduzem ocasionalmente um automóvel de passageiros com o volante à direita (por exemplo, turistas), que não estão habituadas às características específicas da circulação do lado direito, constituem um risco maior para a segurança rodoviária do que os condutores que conduzem habitualmente esses automóveis do lado direito. Com o decurso do tempo, os condutores que habitualmente conduzem com o volante à direita habituar-se-ão a conduzir do lado direito da faixa de rodagem, não constituindo qualquer risco para a segurança rodoviária.

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1 - Diretiva 70/311/CEE do Conselho, de 8 de junho de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados- Membros respeitantes aos dispositivos de direção de veículos a motor e seus reboques (JO L 133, de 18.6.1970, p. 10, Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0221).

2 - Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263, de 9.10.2007, p. 1).

3 - Diretiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de fevereiro de 1970, relativa relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (JO L 42, p. 1; EE portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1, p. 174).