Language of document : ECLI:EU:F:2011:26

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Segunda Secção)

17 de Março de 2011


Processo F‑107/10


AP

contra

Tribunal de Justiça da União Europeia

«Função pública ― Intempestividade ― Inadmissibilidade manifesta»

Objecto: Recurso, interposto ao abrigo do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, através do qual AP pede, nomeadamente, a anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 2009, que lhe reconheceu o direito ao abono de lar desde 1 de Julho de 2009, mas que só lhe concedeu o seu benefício a partir de 1 de Novembro seguinte, a condenação da instituição no pagamento de um montante equivalente aos abonos de lar relativos ao período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 31 de Outubro de 2009, acrescido de juros, e, a título subsidiário, a condenação da instituição no pagamento de uma indemnização pelos seus danos económicos e morais.

Decisão: O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários ― Recursos ― Reclamação administrativa prévia ― Prazos ― Carácter de ordem pública

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°; Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 100.°, n.° 3)

Os prazos de reclamação e de recurso, referidos nos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, são de ordem pública e não se encontram à disposição das partes ou do juiz, a quem cabe verificar, ainda que oficiosamente, se são respeitados.

As partes devem fazer prova de diligência para respeitar os prazos previstos pelos textos aplicáveis. Por conseguinte, embora o recorrente tenha o direito de utilizar a totalidade do prazo de recurso previsto no artigo 91.°, n.° 3, do Estatuto e do prazo em razão da distância previsto no artigo 100.°, n.° 3, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, tal opção expõe‑no, no entanto, à possibilidade de o seu recurso ser julgado inadmissível caso o original da petição seja apresentado no Tribunal após o prazo estabelecido, por razões que não constituem nem um caso fortuito nem um caso de força maior.

(cf. n.os 5 e 9)

Ver:

Tribunal de Justiça: 29 de Junho de 2000, Politi/Fundação Europeia para a Formação (C‑154/99 P, n.° 15); 8 de Novembro de 2007, Bélgica/Comissão, (C‑242/07 P, n.° 17)

Tribunal Geral: 15 de Janeiro de 2009, Braun‑Neumann/Parlamento (T‑306/08 P, n.° 36); 12 de Outubro de 2009, Aayhan e o./Parlamento (T‑283/09 P, n.° 19)

Tribunal da Função Pública: 12 de Maio de 2010, Peláez Jimeno/Parlamento (F‑13/09, n.° 18)