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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 - Parlamento Europeu / Conselho da União Europeia

(Processo C-355/10)

"Código das Fronteiras Schengen - Decisão 2010/252/UE - Vigilância das fronteiras marítimas externas - Introdução de modalidades adicionais em matéria de vigilância das fronteiras - Competências de execução da Comissão - Âmbito - Pedido de anulação"

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean, A. Auersperger Matić e K. Bradley, agentes)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Z. Kupčová e R. Szostak, agentes)

Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: C. O'Reilly e M. Wilderspin, agentes)

Objeto

Anulação da Decisão 2010/252/EU do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas pelos Estados-Membros da União Europeia (JO L 111, p. 20) - Medidas adicionais em matéria de vigilância - Introdução de regras que excedem os poderes de execução do Conselho

Dispositivo

É anulada a Decisão 2010/252/UE do Conselho, de 26 de abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

São mantidos os efeitos da Decisão 2010/252 até à entrada em vigor de uma nova regulamentação, num prazo razoável.

O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

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1 - JO C 246, de 11.9.2010.