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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd di Svidník (República Eslovaca) em 19 de outubro de 2012 - Pohotovosť, s.r.o. / Miroslav Vašuta

(Processo C-470/12)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd di Svidník

Partes no processo principal

Demandante: Pohotovosť, s.r.o.

Demandado: Miroslav Vašuta

Questões prejudiciais

Devem os artigos 6.°, n.° 1, 7.°, n.° 1, e. 8.° da Diretiva 93/13/CEE  do Conselho, [de 5 de abril de 1993] relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, em conjugação com o disposto nos artigos 47.° e 38.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que obstam a uma disposição do direito nacional, como o artigo 37.°, n.os 1 e 3, do Código de Processo Executivo, que não permite a uma associação de defesa dos consumidores intervir na ação executiva ?

No caso de a resposta à primeira questão ser no sentido de que a referida disposição não é contrária ao direito [da União], devem as disposições do artigo 37.°, n.os 1 e 3, do Código de Processo Executivo ser interpretadas no sentido de que não obstam a que um tribunal nacional, com base nos artigos 6.°, n.° 1, 7.°, n.° 1 e. 8.° [da referida diretiva], reconheça a uma associação de defesa dos consumidores a qualidade de interveniente na ação executiva?

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1 - JO L 95, p. 29.