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Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 – ZZ / Comissão

(Processo F-153/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: M. Kerger, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que recusa o abono de lar e a pensão de sobrevivência à parceira do recorrente.

Pedidos do recorrente

Anular a decisão de 25 de setembro de 2012;

declarar ilegal e anular o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), iv) do anexo VII do Estatuto com fundamento no seu caráter discriminatório;

declarar ilegal e anular o artigo 17.º, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto;

declarar que o recorrente tem direito ao abono de lar com efeito retroativo a partir de 13 de dezembro de 2011 e à pensão de sobrevivência para a sua parceira;

ordenar tudo o que for de direito nesta matéria;

condenar a Comissão na totalidade das despesas.