Language of document :

Recurso interposto em 3 de dezembro de 2012 – ZZ / Comissão

(Processo F-147/12)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada em funções da recorrente em conformidade com as novas DGE relativas aos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII do Estatuto dos funcionários, e, na medida em que for necessário, da decisão de confirmação da referida transferência.

Pedidos da recorrente

Declaração de ilegalidade do artigo 9.º das disposições gerais de execução do artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto;

anulação da decisão de 3 de fevereiro de 2012 de aplicar os parâmetros referidos nas disposições gerais de execução do artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011, à transferência dos direito de pensão da recorrente;

na medida do necessário, anulação da decisão de 11 de outubro de 2012 que confirma a referida transferência;

condenação da Comissão nas despesas.