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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de fevereiro de 2013 – Presset / Comissão

(Processo F-25/12)1

(Função pública – Remuneração – Ajudas de custo – Condições de concessão)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paul-Henri Presset (Bruxelas, Bélgica) (Representante: P. Pradal, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

Objeto

Função pública – Pedido de anulação da decisão que negou a concessão de ajudas de custo ao recorrente.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

P.-H. Presset suportará as suas próprias despesas e é condenado no pagamento das despesas incorridas pela Comissão Europeia.

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1 JO C 138 de 12/05/12, p. 36.