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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Dublin Metropolitan District Court - Irlanda) - Denise McDonagh/Ryanair Ltd

(Processo C-12/11)

"Transporte aéreo - Regulamento (CE) n.° 261/2004 - Conceito de 'circunstâncias extraordinárias' - Dever de assistência aos passageiros no caso de cancelamento de um voo devido a 'circunstâncias extraordinárias' - Erupção vulcânica que origina o encerramento do espaço aéreo - Erupção do vulcão islandês Eyjafjallajökull"

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Dublin Metropolitan District Court

Partes no processo principal

Demandante: Denise McDonagh

Demandada: Ryanair Ltd

Objeto

Pedido de decisão prejudicial - Dublin Metropolitan District Court - Interpretação e validade dos artigos 5.° e 9.° do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (JO L 46, p. 1) - Conceito de "circunstâncias extraordinárias" na aceção do regulamento - Alcance - Anulação do voo devido ao encerramento do espaço aéreo europeu causado pela erupção do vulcão islandês Eyjafjallajokull

Dispositivo

O artigo 5.° do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91, deve ser interpretado no sentido de que circunstâncias como o encerramento de uma parte do espaço aéreo europeu na sequência da erupção do vulcão Eyjafjallajökull constituem "circunstâncias extraordinárias" na aceção deste regulamento que não eximem as transportadoras aéreas do seu dever de assistência previsto nos artigos 5.°, n.° 1, alínea b), e 9.° do Regulamento n.° 261/2004.

Os artigos 5.°, n.° 1, alínea b), e 9.° do Regulamento n.° 261/2004 devem ser interpretados no sentido de que, no caso de cancelamento de um voo por "circunstâncias extraordinárias" cuja duração é a mesma que a em causa no processo principal, o dever de assistência aos passageiros dos transportes aéreos previsto nessas disposições deve ser cumprido, sem que a validade das referidas disposições seja afetada.

Um passageiro dos transportes aéreos só pode, contudo, obter, a título de indemnização pelo incumprimento por parte da transportadora aérea do seu dever de assistência previsto nos artigos 5.°, n.° 1, alínea b), e 9.° do Regulamento n.° 261/2004, o reembolso das quantias que, atendendo às circunstâncias próprias do caso concreto, se revelaram necessárias, adequadas e razoáveis para suprir a falha da transportadora aérea na assistência ao passageiro, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

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1 - JO C 80, de 12.3.2011.