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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia - Espanha) - Concepción Salgado González / Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

(Processo C-282/11)

[Artigo 48.° TFUE - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamentos (CEE) n.° 1408/71 e (CE) n.° 883/2004 - Seguro de velhice e de vida - Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice - Cálculo das prestações]

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Superior de Justicia de Galicia

Partes no processo principal

Recorrente: Concepción Salgado González

Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

Objeto

Pedido de decisão prejudicial - Tribunal Superior de Justicia de Galicia - Interpretação do artigo 48.° TFUE, do artigo. 3.° e Anexo VI. D. 4 (atualmente letra G) do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) e do artigo 87.°, n.° 5, e Anexo XI. G. 3. a), do Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1) - Seguro de velhice e morte - Modalidades particulares de aplicação da legislação nacional relativa ao seguro de velhice - Cálculo das prestações - Legislação nacional que fixa a prestação em função de uma base de contribuição média durante um período de referência de quinze anos

Dispositivo

O artigo 48.° TFUE, os artigos 3.°, 46.°, n.° 2, alínea a), e 47.°, n.° 1, alínea g) do Regulamento (CE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.° 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, bem como o Anexo VI, ponto H, n.° 4, deste regulamento devem ser interpretados no sentido de que se opõem à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o montante teórico da pensão de velhice do trabalhador por conta própria, migrante ou não, é invariavelmente calculado a partir das bases das contribuições pagas pelo trabalhador durante um período de referência fixo de quinze anos que precede o pagamento da sua última contribuição nesse Estado, divididas por 210, sem que nem a duração deste período nem o referido divisor possam ser adaptados a fim de ter em conta o facto de o trabalhador em causa ter exercido o seu direito à livre circulação.

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1 - JO C 269, de 10.09.2011.