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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 – Brune / Comissão

(Processo F-94/11)1

(Função pública – Concurso geral – Anulação da decisão de não inscrição na lista de reserva – Execução do caso julgado – Princípio da legalidade – Exceção de ilegalidade deduzida contra a decisão de reabrir o processo de concurso)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Markus Brune (Bona, Alemanha) (representante: H. Mannes, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do EPSO de reabrir o processo de concurso geral EPSO/AD/26/05 e de convidar o recorrente a participar de novo na prova oral e de anulação da decisão de o excluir do referido concurso por este não ter comparecido nessa prova.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

M. Brune suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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1 JO C 355, de 03/12/2011, p. 30