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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de março de 2013

Infante García-Consuegra / Comissão

(Processo F-10/12)1

(Função pública – Remuneração – Ajudas de custo – Transferência – Atribuição de ajudas de custo – Funcionário proprietário de um alojamento situado no novo local de afetação – Prova de ter suportado as despesas ocasionadas pela instalação provisória no novo lugar de afetação)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: José Joaquín Infante García-Consuegra (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Função pública – Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusou atribuir ajudas de custo ao recorrente.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar metade das despesas efetuadas por J. J. Infante García-Consuegra.

J. J. Infante García-Consuegra suporta metade das suas próprias despesas.

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1 JO C 65, de 03.03.2012, p. 29.