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Recurso interposto em 20 de março de 2013 – ZZ e o. / Comissão

(Processo F-23/13)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: ZZ e o. (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão que comunica o cálculo definitivo das anuidades para a transferência dos direitos a pensão dos recorrentes no regime de pensão da União, com base nas novas DGE relativas aos artigos 11.º e 12.º do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Pedidos dos recorrentes

Anulação das decisões de transferência dos seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

Na medida do necessário, anulação das decisões de indeferimento das reclamações destinadas à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos direitos a pensão;

Condenação da Comissão nas despesas.