Language of document : ECLI:EU:F:2011:188

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Terceira Secção)

29 de Novembro de 2011

Processo F‑119/10

Roberto Di Tullio

contra

Comissão Europeia

«Função pública ― Agentes temporários ― Licença por serviço nacional ― Artigo 18.° do Regulamento aplicável aos outros agentes ― Militar de carreira ― Cumprimento de um período de comando territorial ― Recusa»

Objecto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que R. Di Tullio pede, a título principal, a anulação da decisão da Comissão que recusou conceder‑lhe uma licença por serviço nacional.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

Funcionários ― Agentes temporários ― Licença por serviço nacional ― Serviço militar ― Conceito

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 18.°, primeiro parágrafo)

Por força do artigo 18.°, primeiro parágrafo, primeira frase, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o agente temporário convocado para prestar serviço militar nos termos legais, chamado a cumprir um serviço alternativo, obrigado a cumprir um período de instrução militar ou reconvocado para prestação de serviço militar é colocado em situação de licença por serviço nacional.

É claro que a situação prevista no artigo 18.°, primeiro parágrafo, do referido regime diz respeito unicamente à situação em que um agente temporário é obrigado, no âmbito da legislação nacional relativa ao serviço militar, a cumprir no Estado‑Membro de que é nacional um período limitado de instrução militar, por exemplo, como oficial de reserva. Em contrapartida, estas disposições não são aplicáveis à situação em que um funcionário nacional é chamado, findo um período de destacamento nas instituições europeias com contrato de agente temporário, a reintegrar a sua administração para cumprir as obrigações ligadas ao desenvolvimento da sua carreira, ainda que pertencendo a um corpo cujos membros estão sujeitos às regras e à disciplina militar.

Por outro lado, um agente temporário só pode ser considerado «reconvocado para prestar serviço militar» nos termos do artigo 18.°, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes no caso em que uma ou várias classes etárias são reconvocadas devido, por exemplo, a uma ameaça de conflito armado.

(cf. n.os 35, 38 e 40)