Language of document : ECLI:EU:F:2011:164

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA

(Primeira Secção)

28 de Setembro de 2011

Processo F‑6/11

M

contra

Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

«Função pública — Acção de indemnização — Recurso manifestamente inadmissível»

Objecto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.º TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.º‑A, pelo qual M. pede a condenação da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) na indemnização do dano que sofreu na sequência de um acidente de trabalho.

Decisão:      O recurso é julgado manifestamente inadmissível. O recorrente suporta a totalidade das despesas.

Sumário

1.      Tramitação processual — Admissibilidade dos pedidos — Apresentação de uma excepção de inadmissibilidade — Liberdade do Tribunal para adoptar um despacho com base no artigo 76.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 76.°)

2.      Funcionários — Segurança social — Acidente de trabalho — Indemnização fixa nos termos do regime estatutário — Pedido de indemnização complementar nos termos do direito comum — Admissibilidade — Requisitos

(Estatuto dos Funcionários, artigos 73.° e 90.°, n.° 1)

1.      Ainda que a recorrida tenha suscitado uma excepção de inadmissibilidade em requerimento separado, o Tribunal da Função Pública, se a inadmissibilidade do recurso lhe parece manifesta, é livre de adoptar um despacho com base no artigo 76.º do seu Regulamento de Processo.

(cf. n.° 12)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 25 de Novembro de 2009, Soerensen Ferraresi/Comissão, F‑5/09, n.° 14

2.      Um agente vítima de um acidente de trabalho pode pedir à administração uma indemnização complementar quando considerar que a administração é responsável, segundo o direito comum, pelo acidente, e que o regime estatutário estabelecido pelo artigo 73.º do Estatuto não permite uma indemnização apropriada. Todavia, nesse caso, o procedimento administrativo que o agente está obrigado a observar para beneficiar de tal indemnização complementar deve iniciar-se com a apresentação de um pedido nos termos do artigo 90.º, n.º 1, do Estatuto, destinado a obter a indemnização complementar e prosseguir, sendo caso disso, com uma reclamação dirigida contra a decisão de indeferimento do pedido.

(cf. n.° 14)

Ver:

Tribunal de Justiça: 8 de Outubro de 1986, Leussink/Comissão, 169/83 e 136/84, n.° 13