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Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2013 - Marcuccio / Comissão

(Processo F-44/11)1

(Função pública – Artigo 34.º, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo – Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso acrescido da dilação em razão da distância de dez dias – Petição apresentada por correio no prazo de dez dias – Falta de identidade entre uma e outra – Intempestividade do recurso)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Bearadis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de condenação da Comissão no pagamento de um montante a título de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência do pedido enviado pelo médico-assistente da Comissão ao médico do recorrente com a finalidade de obter certas informações sobre os tratamentos médicos que este último recebia.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente infundado.

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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1 JO C 186, de 25.06.2011, p. 34.