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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 15 de abril de 2013 – Andersen / Tribunal de Contas

(Processo F-1/12) 1

(Função pública – Funcionários – Aposentação por invalidez – Artigo 78.º do Estatuto – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Henrik Andersen (Hals, Dinamarca) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e A. Tymen, advogados)

Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy, N. Scafarto e B. Schäfer, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas que indeferiu o pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos     após a declaração de invalidez do recorrente.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

H. Andersen suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia.

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1 JO C 133, de 05.05.12, p. 29.