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Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de junho de 2013 – Biwer e o. / Comissão

(Processo F-115/10) 1

(Função pública – Remuneração – Abonos de família – Abono escolar – Requisitos de atribuição – Dedução de uma prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência – Recurso manifestamente improcedente)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Jacques Biwer e o. (Bascharage, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que considera que certas ajudas financeiras concedidas aos estudantes do ensino superior, por parte de um Estado-Membro, constituem abonos que revestem a mesma natureza dos abonos de família e que deduz essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído aos funcionários que sejam pais desses estudantes.

Dispositivo

O recurso de J. Biwer e dos cinco outros recorrentes, cujos nomes constam em anexo, é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

J. Biwer e os cinco outros recorrentes, cujos nomes constam em anexo, suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

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1 JO C 30, de 29.01.11, p. 66.