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Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2013 – Marcuccio / Comissão

(Processo F-100/11) 1

(Função pública – Funcionários – Remuneração – Subsídio diário – Requisitos de concessão – Estabelecimento efetivo no local de afetação – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico – Encargos judiciais – Artigo 94.º do Regulamento de Processo)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa o pagamento de um subsídio diário ao recorrente na sequência da decisão da sua transferência da delegação em Angola para a sede em Bruxelas.

Dispositivo

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal da Função Pública da União Europeia o montante de 2 000 euros.

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1 JO C 25, de 28.01.12, p. 67.