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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de setembro de 2012 –Allgeier / FRA

(Processo F-58/10)1

(Função publica – Dever de assistência – Artigo 24.º do Estatuto – Assédio moral – Inquérito administrativo)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Timo Allgeier (Viena, Áustria) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. Kjærum, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Por um lado, pedido de anulação da decisão da recorrida de não dar seguimento à queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente. Por outro lado, pedido de reconhecimento de que o recorrente foi vítima de assédio moral por parte dos seus superiores e reparação dos danos materiais e morais sofridos.

Dispositivo

É anulada a decisão de 16 de outubro da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia é condenada a pagar a T. Allgeier o montante de 5 000 euros.

É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por T. Allgeier.

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1 JO C 260 de 25/09/10, p. 27.