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Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 – ZZ / Comissão

(Processo F-138/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de transferir os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

Pedidos do recorrente

Anular a decisão da Comissão de 11 de maio de 2011 que anulou e substituiu a decisão de 22 de outubro de 2009;

declarar a validade do acordo sobre a transferência dos direitos à pensão do recorrente com base da proposta aceite segundo o cálculo da decisão de 22 de outubro de 2009;

na medida em que seja necessário, anular a decisão de 12 de setembro de 2011, que indeferiu expressamente a reclamação do recorrente;

a título subsidiário, reconhecer o prejuízo sofrido e conceder ao recorrente o montante de 6207,71 euros a título de indemnização e juros compensatórios acrescido dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescidos de dois pontos;

condenar a Comissão Europeia nas despesas.