Language of document :

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof - Áustria) – Processo intentado por ÖBB Personenverkehr AG

(Processo C-509/11)1

(Regulamento (CE) n.° 1371/2007– Direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários – Artigo 17.° – Indemnização do preço do bilhete de transporte em caso de atraso – Exclusão em caso de força maior – Admissibilidade – Artigo 30.°, n.° 1, primeiro parágrafo – Competências do organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento – Possibilidade de impor ao transportador ferroviário a alteração das suas condições de indemnização dos passageiros)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgerichtshof

Partes no processo principal

ÖBB Personenverkehr AG

Intervenientes: Schienen-Control Kommission, Bundesministerin für Verkehr, Innovation und Technologie

Objeto

Pedido de decisão prejudicial – Verwaltungsgerichtshof - Interpretação dos artigos 17.° e 30.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.°1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315, p. 14) – Condições de indemnização – Admissibilidade da exclusão da indemnização em caso de força maior – Possibilidade de o organismo responsável pela aplicação do regulamento substituir cláusulas contratuais que não satisfaçam as condições do referido regulamento por cláusulas que lhes sejam conformes

Dispositivo

O artigo 30.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários, deve ser interpretado no sentido de que, na falta de disposição nacional a este respeito, o organismo nacional encarregado da aplicação deste regulamento não pode impor a uma empresa ferroviária, cujas condições de indemnização do preço do bilhete não sejam compatíveis com os critérios estabelecidos no artigo 17.° deste regulamento, o conteúdo concreto das mesmas.

O artigo 17.° do Regulamento n.° 1371/2007 deve ser interpretado no sentido de que uma empresa ferroviária não pode incluir nas suas condições gerais de transporte uma cláusula ao abrigo da qual está isenta da sua obrigação de indemnização do preço do bilhete devido a atraso, quando o atraso for imputável a um caso de força maior ou a uma das causas enumeradas no artigo 32.°, n.° 2, das Regras uniformes relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Passageiros e Bagagens da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários, de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999.

____________

____________

1 JO C 13, de 14.01.2012.