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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2013 – Comissão Europeia / República Italiana

(Processo C-344/12) 1

(Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Auxílio concedido pela República Italiana à Alcoa Trasformazioni – Decisão 2010/460/CE da Comissão que declara a incompatibilidade deste auxílio e ordena a sua recuperação – Não execução no prazo estabelecido)

Língua do processo: italiano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representante: G. Conte e D. Grespan, agentes)

Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por C. Gerardis, avvocato dello Stato)

Objeto

Incumprimento de Estado – Não adoção das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.°, 3.° e 4.° da Decisão C (2009) 8112 final da Comissão, de 19 de novembro de 2009, relativa aos auxílios estatais C 38/A/2004 (ex NN 58/2004) e C 36/B/2006 (ex NN 38/2006), concedidos pela República Italiana à Alcoa Trasformazioni srl, bem como violação do artigo 288.° TFUE

Dispositivo

Não tendo adotado, no prazo estabelecido, todas as medidas necessárias para recuperar do beneficiário o auxílio de Estado declarado ilegal e incompatível com o mercado comum no artigo 1.° da Decisão 2010/460/CE da Comissão, de 19 de novembro de 2009, relativa aos auxílios estatais C 38/A/04 (ex NN 58/04) e C 36/B/06 (ex NN 38/06) concedidos pela Itália à Alcoa Trasformazioni, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 3.° desta decisão.

A República Italiana é condenada nas despesas.

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1 JO C 287, de 22.9.2012.