Language of document : ECLI:EU:F:2012:66

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

22 de maio de 2012

Processo F‑109/10

AU

contra

Comissão Europeia

«Função pública ― Agentes contratuais ― Pensões ― Compensação por cessação de funções»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que AU pede, a título principal, a anulação da decisão da Comissão que lhe recusa o pagamento de uma compensação por cessação de funções.

Decisão: É negado provimento ao recurso. O recorrente suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas da Comissão.

Sumário

Funcionários ― Agentes contratuais ― Compensação por cessação de funções ― Requisitos de concessão

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 12.°)

Resulta claramente da redação do artigo 12.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto que o benefício da compensação por cessação de funções está subordinado ao requisito de o agente contratual ter efetuado, desde que iniciou o exercício das suas funções ao serviço da União, pagamentos a um regime de pensões nacional, a um seguro privado ou a um fundo de pensões, à sua escolha, para a constituição ou a manutenção dos seus direitos de pensão que preencham os requisitos enunciados no n.° 1 do referido artigo. Nestes termos, quando o agente contratual não efetuou nenhum pagamento desta natureza, o simples facto de ter continuado a adquirir direitos à pensão num Estado‑Membro não lhe permite o acesso ao benefício da compensação por cessação de funções. Com efeito, as disposições do direito da União que concedem o direito a prestações financeiras devem ser interpretadas restritivamente.

Por outro lado, por força do artigo 12.°, n.° 1, alínea b), do anexo VIII do Estatuto, os agentes contratuais que tenham efetuado pagamentos para a constituição ou a manutenção de direitos à pensão a uma empresa privada de seguros ou a um fundo de pensões só podem beneficiar de uma compensação por cessação de funções se essa empresa privada de seguros ou esse fundo de pensões satisfaz várias condições, entre as quais a de garantir que o capital não será reembolsado.

(cf. n.os 24 e 25)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 16 de dezembro de 2004, Pappas/Comissão, T‑11/02, n.° 53