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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 3 de dezembro de 2013 – CT / Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

(Processo F-36/13) 1

(Função pública – Agente temporário – Contrato por tempo indeterminado – Resolução – Atos atentatórios da dignidade da função – Rutura da relação de confiança)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: CT (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)

Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet e B. Wägenbaur, agente e advogado)

Objeto do processo

Pedido de anulação da decisão de resolver o contrato de trabalho do recorrente ao abrigo do artigo 47.º, alínea c), i), do Regime aplicável aos Outros Agentes (ROA).

Dispositivo do acórdão

É negado provimento ao recurso.

CT suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura.

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1 JO C 207, de 20.7.2013, p. 58.