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Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 – ZZ / Comissão

(Processo F-90/13)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: ZZ (representante: L. Mansullo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado a obter o ressarcimento do dano sofrido por uma alegada violação do seu direito ao respeito pela vida privada causada pelo envio, pela recorrida, de uma carta relativa à sua situação, a um advogado que não o representava.

Pedidos do recorrente

Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 26 de outubro de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;

Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, do pedido de 4 de julho de 2012, enviado pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebido;

Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 26 de setembro de 2012, deduzida contra a decisão de indeferimento do pedido de 9 de março de 2012, enviada pelo recorrente à Comissão e por ela regularmente recebida;

Anulação da nota de 12 de novembro de 2012, que tem no canto superior direito da sua folha única a expressão “HR.D.2/MB/ac/Ares(2012)1332162”;

Anulação da nota de 27 de setembro de 2012, que tem no canto superior direito das primeira das duas folhas a expressão “Ref Ares (2012) 1131229-27/09/2012”;

Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 10 de março de 2013;

Anulação do indeferimento, independentemente da forma que revista, da reclamação de 2 de janeiro de 2013;

Quatenus oportet, anulação da nota de 29 de abril de 2013, que tem no canto superior direito da primeira das suas três páginas a expressão “Ref. Ares(2013)977767 - 29/04/2013”;

Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 10.000,00 euros, acrescidos de juros à taxa anual de 10%, com capitalização anual, desde 28 de fevereiro de 2013 até ao dia em que tiver lugar o pagamento efetivo do montante mencionado;

Condenação da Comissão a pagar ao recorrente o montante de 25.000,00 euros, acrescido de juros à taxa anual de 10%, com capitalização anual, desde 5 de novembro de 2012 até ao dia em que tiver lugar o pagamento efetivo do montante mencionado;

Condenação da Comissão nas despesas.