Language of document : ECLI:EU:F:2012:48

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)


28 de março de 2012


Processo F‑36/10


Chiara Rapone

contra

Comissão Europeia

«Função pública ― Concurso geral ― Candidaturas sucessivas a um concurso geral ― Recusa de registo»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.º TFUE aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.º‑A, em que C. Rapone pede ao Tribunal que anule a decisão pela qual o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) lhe recusou uma segunda candidatura ao concurso EPSO/AD/177/10.

Decisão: É negado provimento ao recurso. A recorrente suporta as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão.

Sumário

1.      Funcionários ― Concurso ― Concurso geral ― Processo de inscrição em linha ― Impossibilidade de modificar uma inscrição validada ― Candidato que não reservou em tempo útil uma data para a realização dos testes de acesso ― Apresentação de nova inscrição ― Exclusão

2.      Funcionários ― Concurso ― Concurso geral ― Processo de inscrição em linha ― Candidato que validou a sua inscrição mas não reservou em tempo útil uma data para a realização dos testes de acesso ― Obstáculo à apresentação de uma nova candidatura antes do termo do prazo de inscrição ― Regra não manifestamente inapropriada ― Dever de fundamentar de maneira específica a adoção da regra ― Inexistência

[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 41.º, n.º 2, alínea c); Estatuto dos Funcionários, artigo 25.°, segundo parágrafo]

1.      No âmbito de um concurso geral organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores nas instituições europeias, um aviso que precisa que uma inscrição em linha, uma vez validada, já não é modificável, não deve apenas ser interpretada no sentido de que informa todos os candidatos inscritos nesse concurso geral de que as informações fornecidas por ocasião da sua inscrição já não podem ser alteradas. Esse aviso deve igualmente ser lido no sentido de que impede que um candidato que não tenha reservado em tempo útil uma data para realizar os testes de acesso possa apresentar uma nova inscrição.

(cf. n.º 40)

2.      No âmbito de um concurso geral organizado para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores nas instituições europeias, uma regra que impede que um candidato que validou a sua inscrição em linha, mas que não reservou em tempo útil uma data para a realização dos testes de acesso possa apresentar uma nova candidatura antes do termo do prazo de inscrição que figura no anúncio do concurso não é manifestamente inapropriada relativamente ao objetivo legitimamente prosseguido pelo novo processo de seleção instituído pelo Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) em 2010 e que tem por objetivo acelerar o processo de seleção e de recrutamento dos futuros funcionários.

Tendo exposto o essencial dos objetivos prosseguidos pela reforma do processo de seleção nos documentos publicados no seu sítio Internet e aos quais os candidatos a um concurso têm necessariamente acesso quando validam as suas inscrições, o EPSO não tem o dever de fundamentar especificamente a adoção de uma tal regra.

(cf. n.os 51, 52 e 54)