Language of document : ECLI:EU:F:2012:98

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

12 de julho de 2012

Processo F‑22/11

Rosella Conticchio

contra

Comissão Europeia

«Função pública ― Funcionários ― Pensões ― Cálculo dos direitos à pensão ― Classificação no escalão ― Exceção de ilegalidade ― Admissibilidade»

Objeto: Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, em que R. Conticchio requer, principalmente, a anulação da decisão de liquidação da sua pensão de aposentação.

Decisão: É negado provimento ao recurso, em parte por manifestamente inadmissível e em parte por manifestamente improcedente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Funcionários ― Recursos ― Ato lesivo ― Conceito ― Folha de vencimento ― Inclusão para fins do exercício do direito de recurso ― Requisito

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

Uma folha de vencimento, pela sua natureza e pelo seu objeto, não tem, por si mesma, as características de um ato lesivo uma vez que apenas traduz em termos pecuniários o alcance das decisões jurídicas anteriores relativas à situação do funcionário. Por conseguinte, o verdadeiro ato lesivo é a decisão tomada pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação de reduzir ou de suprimir um pagamento de que o agente beneficiava até então e que estava indicado nas suas folhas de vencimento      .

Assim sendo, também é certo que, no plano do direito processual, a folha de vencimento pode constituir um ato que produz efeitos jurídicos precisos face ao seu destinatário. A este respeito, a comunicação da folha mensal de vencimento tem por efeito fazer correr os prazos de recurso contra uma decisão administrativa quando tal folha revele claramente a existência e o alcance de tal decisão. É este o caso de uma folha mensal de vencimento que consubstancia a existência de uma decisão da administração quanto à classificação em escalão de um funcionário.

(cf. n.os 26 e 27)

Ver:

Tribunal de Justiça: 27 de junho de 1989, Giordani/Comissão, 200/87, n.os 13 e 14

Tribunal da Função Pública: 23 de abril de 2008, Pickering/Comissão, F‑103/05, n.° 72, e jurisprudência referida