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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Okresný súd vo Svidníku - Eslováquia) – Pohotovosť s.r.o. / Miroslav Vašuta

(Processo C-470/12) 1

(Reenvio prejudicial – Contrato de crédito ao consumo – Cláusulas abusivas – Diretiva 93/13/CEE – Execução forçada de uma decisão arbitral – Pedido de intervenção num processo de execução – Associação de defesa dos consumidores – Legislação nacional que não permite essa intervenção – Autonomia processual dos Estados-Membros)

Língua do processo: eslovaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Okresný súd vo Svidníku

Partes no processo principal

Demandante: Pohotovosť s.r.o.

Demandado: Miroslav Vašuta

Estando presente: Združenie na ochranu občana spotrebiteľa HOOS

Objeto

Pedido de decisão prejudicial – Okresný súd vo Svidníku – Interpretação do artigo 6.°, n.° 1, e do artigo 8.° da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) assim como dos artigos 38.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Contrato de crédito ao consumo – Execução de uma sentença arbitral – Pedido de intervenção de uma associação de defesa dos direitos dos consumidores no processo executivo – Legislação nacional que não prevê a possibilidade de uma intervenção de terceiros – Possibilidade de o tribunal nacional admitir essa intervenção

Dispositivo

A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, nomeadamente os seus artigos 6.°, n.° 1, 7.°, n.° 1, e 8.°, lidos em conjugação com os artigos 38.° e 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não obsta a uma regulamentação nacional em aplicação da qual, num processo de execução de uma decisão arbitral definitiva instaurado contra um consumidor, não é admitida a intervenção de uma associação de defesa dos consumidores em apoio desse consumidor.

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1 JO C 46, de 16.02.2013.