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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2014 – Peter Gauweiler e o.

(Processo C-62/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesverfassungsgericht

Partes no processo principal

Recurso de fiscalização da constitucionalidade

Recorrentes: Peter Gauweiler, Bruno Bandulet, Wilhelm Hankel, Wilhelm Nölling, Albrecht Schachtschneider, Joachim Starbatty, Roman Huber e o., Johann Heinrich von Stein e o.

Intervenientes: Deutscher Bundestag, Bundesregierung

II)     Procedimento de resolução de conflitos de atribuições entre órgãos constitucionais

Requerente: Fraktion DIE LINKE no Deutscher Bundestag

Requerido: Deutscher Bundestag

Interveniente: Bundesregierung

Questões prejudiciais

1.    a)    A decisão do Conselho do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a Technical features of Outright Monetary Transactions, é incompatível com os artigos 119.° e 127.°, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com os artigos 17.° a 24.° do Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, por exceder o mandato do Banco Central Europeu em matéria de política monetária, regulado nas referidas disposições, e usurpar a competência dos Estados-Membros?

O mandato do Banco Central Europeu é excedido em especial porque a decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 6 de setembro de 2012:

aa)    está ligada a programas de assistência económica do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (condicionalidade)?

bb)    prevê a aquisição de títulos públicos apenas de certos Estados-Membros (seletividade)?

cc)    prevê a aquisição de títulos públicos dos países do programa além de programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (paralelismo)?

dd)    é suscetível de eludir os limites e as condições dos programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (desvio)?

b)    A decisão do Conselho do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a Technical features of Outright Monetary Transactions, é incompatível com a proibição de financiamento monetário dos orçamentos consagrada no artigo 123.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

    A compatibilidade com o artigo 123.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é posta em causa, em especial, pelo facto de a decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 6 de setembro de 2012:

aa)    não prever uma limitação quantitativa da aquisição de títulos públicos (volume)?

bb)    não prever um intervalo temporal entre a emissão de títulos públicos no mercado primário e a sua aquisição pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais no mercado secundário (formação do preço de mercado)?

cc)    permitir que todos os títulos públicos adquiridos sejam conservados até à sua maturidade (interferência na lógica do mercado)?

dd)    não comportar exigências específicas quanto à qualidade do crédito dos títulos públicos a adquirir (risco de perda)?

ee)    prever um tratamento do Sistema Europeu de Bancos Centrais igual ao de particulares e de outros detentores de títulos públicos (perdão parcial de dívida)?

2.    A título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça considerar que a decisão do Conselho do Banco Central Europeu, de 6 de setembro de 2012, relativa a Technical features of Outright Monetary Transactions, como ato adotado por uma instituição da União Europeia, não pode ser objeto de um pedido prejudicial na aceção do artigo 267.°, primeiro período, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:

a)    Devem os artigos 119.° e 127.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como os artigos 17.° a 24.° do Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ser interpretados no sentido de que permitem ao Eurossistema – alternativa ou cumulativamente:

aa)    subordinar a aquisição de títulos públicos à existência e à observância de programas de assistência económica do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (condicionalidade)?

bb)    adquirir títulos públicos apenas de certos Estados-Membros (seletividade)?

cc)    adquirir títulos públicos de países do programa adicionalmente aos programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (paralelismo)?

dd)    eludir os limites e as condições dos programas de assistência do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira ou do Mecanismo Europeu de Estabilidade (desvio)?

b)    Deve o artigo 123.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atendendo à proibição de financiamento monetário dos orçamentos, ser interpretado no sentido de que permite ao Eurossistema – alternativa ou cumulativamente:

aa)    adquirir títulos públicos sem limite quantitativo (volume)?

bb)    adquirir títulos públicos no mercado primário sem um intervalo temporal mínimo contado a partir da sua emissão (formação do preço de mercado)?

cc)    conservar todos os títulos públicos adquiridos até à sua maturidade (interferência na lógica do mercado)?

dd)    adquirir títulos públicos sem requisitos mínimos quanto à qualidade do crédito (risco de perda)?

ee)    aceitar um tratamento do Sistema Europeu de Bancos Centrais igual ao de particulares e de outros detentores de títulos públicos (perdão parcial de dívida)?

ff)    influenciar a formação dos preços através da divulgação de intenções de aquisição ou de outro modo, na sequência da emissão de títulos públicos de Estados-Membros da área do euro (encorajamento da primeira aquisição)?