Language of document : ECLI:EU:C:2012:454

Processo C‑176/11

HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica

e

HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na srečo in turizem dd

contra

Bundesminister für Finanzen

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria)]

«Artigo 56.° TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado‑Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

Sumário do acórdão

Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Legislação nacional que subordina a publicidade aos casinos situados noutro Estado‑Membro à garantia de um nível de proteção legal dos jogadores nesse Estado‑Membro equivalente ao nível nacional — Admissibilidade

(Artigo 56.° TFUE)

O artigo 56.° TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação de um Estado‑Membro nos termos da qual a publicidade que visa promover no referido Estado estabelecimentos de casino situados noutro Estado‑Membro só é autorizada desde que as disposições legais adotadas nesse outro Estado‑Membro em matéria de proteção de jogadores deem garantias, no essencial, equivalentes às das disposições legais correspondentes em vigor no primeiro Estado‑Membro.

Essa legislação constitui uma restrição à livre prestação de serviços garantida pelo artigo 56.° TFUE, mas pode ser justificadas por razões imperiosas de interesse geral, tais como a proteção dos consumidores e a prevenção da fraude e da incitação dos cidadãos a uma despesa excessiva ligada ao jogo. Todavia, as restrições impostas pelos Estados‑Membros devem cumprir o princípio da proporcionalidade. Na falta de harmonização na matéria, os Estados‑Membros têm a liberdade de fixar os objetivos da sua política em matéria de jogos de fortuna ou azar e definir com precisão o nível de proteção pretendido. Por conseguinte, a legislação em questão não ultrapassa o que é necessário uma vez que se limita a exigir, para que a autorização de fazer publicidade seja concedida, que esteja demonstrado que, no outro Estado‑Membro, a legislação aplicável assegura uma proteção, no essencial, de um nível equivalente contra os riscos do jogo ao que ela própria garante.

Todavia seria diferente, e essa legislação deveria então ser considerada desproporcionada, se exigisse que, no outro Estado‑Membro, as regras fossem idênticas ou se impusesse regras sem relação direta com a proteção contra os riscos do jogo.

(cf. n.os 19 a 22, 24, 31 e 32, 36 e disp.)