Language of document : ECLI:EU:F:2013:129

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

16 de setembro de 2013

Processos apensos F‑20/12 e F‑43/12

Barbara Wurster

contra

Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)

«Função pública ― Pessoal do EIGE ― Agente temporário ― Procedimento de avaliação das capacidade de gestão dos agentes do quadro do EIGE que foram afetos pela primeira vez a um lugar de gestão intermédio ― Reafetação a um lugar em que não são exercidas funções de gestão ― Direito a ser ouvido ― Âmbito de aplicação da lei ― Conhecimento oficioso ― Substituição de fundamentos efetuada oficiosamente pelo juiz»

Objeto:      Recursos, interpostos nos termos do artigo 270.° TFUE, com os quais B. Wurster pede, no primeiro, registado com a referência F‑20/12 (a seguir «processo F‑20/12») e no segundo, registado com a referência F‑43/12 (a seguir «processo F‑20/12»), no essencial, em primeiro lugar, a anulação da decisão de 8 de setembro de 2011da diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género (a seguir «EIGE» ou «Instituto») de a reafetar, a partir de 1 de outubro de 2011, no lugar de chefe de equipa do Centro de recursos e documentação, em segundo lugar, a anulação da decisão da diretora do EIGE (a seguir «diretora») de 12 de janeiro de 2012 que não lhe concedeu o subsídio de gestão para o período entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011 e, em terceiro lugar, que lhe seja pago o subsídio de gestão para o período entre 1 de junho e 30 de setembro de 2011, acrescido de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos.

Decisão:      É anulada a decisão da diretora do Instituto Europeu para a Igualdade de Género, de 8 de setembro de 2011, que reafectou B. Wurster no lugar de chefe de equipa do Centro de recursos e de documentação. É negado provimento aos recursos quanto ao restante. O Instituto Europeu para a Igualdade de Género suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas apresentadas por B. Wurster.

Sumário

1.      Funcionários ― Recursos ― Interesse em agir ― Apreciação do momento em que o recurso é interposto ― Recurso que conserva o seu objeto não obstante o recorrente ter apresentado a sua demissão após a interposição desse mesmo recurso ― Manutenção do interesse em agir

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)

2.      Recursos de funcionários ― Competência de plena jurisdição ― Reconhecimento do direito a uma indemnização

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 1)

3.      Funcionários ― Agentes temporários ― Classificação ― Relatório de avaliação das capacidades de gestão ― Elaboração ― Obrigação de ouvir utilmente o interessado ― Alcance

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 14.°)

4.      Direito da União Europeia ― Princípios ― Força maior ― Conceito ― Férias de verão ― Exclusão

5.      Recursos de funcionários ― Fundamento relativo à violação do âmbito de aplicação da lei ― Conhecimento oficioso

6.      Atos das instituições ― Aplicação no tempo ― Retroatividade de uma norma substantiva ― Requisitos

7.      Funcionários ― Recursos ― Interesse em agir ― Fundamento relativo à violação de formalidades essenciais ― Competência vinculada da Administração ― Fundamento inoperante

(Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°)

1.      Os requisitos de admissibilidade de um recurso, designadamente a falta de interesse em agir e a observância dos artigos 90.° e 91.° do Estatuto, fazem parte das exceções de ordem pública que devem ser verificadas oficiosamente pelo juiz. O interesse em agir é apreciado no momento em que o recurso é interposto e não no momento em que o Tribunal se pronuncia.

É certo que a circunstância de um agente temporário ter entregado a sua demissão depois de ter interposto o seu recurso pode levantar a questão de saber se o recurso não perdeu o seu objeto, mas quando um recurso perde o seu objeto, esta circunstância não implica, por si só, a obrigação de o juiz da União declarar a inutilidade superveniente da lide por ausência de objeto. Com efeito, mesmo em caso de inutilidade superveniente da lide, o juiz deve decidir a questão das despesas, que depende nomeadamente da questão de saber se, quando o recurso foi interposto, este tinha fundamento.

(cf. n.os 55 a 57)

Ver:

Tribunal de Justiça: 29 de junho de 2000, Politi/Fundação Europeia para a Formação (C‑154/99 P, n.° 15); 7 de junho de 2007, Wunenburger/Comissão, C‑362/05 P, n.° 47

Tribunal da Função Pública: 23 outubro de 2012, Strack/Comissão, F‑44/05 RENV, n.° 97

2.      Em conformidade com o artigo 91.°, n.° 1, última frase, do Estatuto, o Tribunal da Função Pública dispõe de uma competência de plena jurisdição nos litígios com caráter pecuniário. Ora, no âmbito desta competência de plena jurisdição, este Tribunal é competente para reconhecer a existência de um direito ao subsídio.

A este respeito, por analogia com os pedidos de indemnização, quando uma pessoa pede ao Tribunal que reconheça a existência desse direito em seu benefício, em consequência da ilegalidade de uma decisão cuja adoção constituiu o fundamento que levou a administração a recusar a essa pessoa o pagamento do subsídio controvertido, esta deve dar início ao procedimento pré‑contencioso apresentando uma reclamação num prazo de três meses a contar da notificação ou da tomada de conhecimento dessa decisão, e isto independentemente de não pedir a anulação desse ato.

(cf. n.os 61 e 63)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 30 de novembro de 1993, Vienne/Parlamento, T‑15/93, n.° 41; 19 de junho 2007, Asturias Cuerno/Comissão, T‑473/04, n.° 23 e jurisprudência referida.

3.      Qualquer pessoa objeto de um relatório de avaliação suscetível de provocar consequências na sua carreira deve ter a possibilidade de apresentar as suas observações antes de o referido relatório se tornar definitivo, e isto inclusivamente quando não haja disposição expressa nesse sentido. Sucede o mesmo no caso de um relatório de avaliação das capacidades de gestão de um agente temporário elaborado com base em disposições internas de uma agência da União.

A este respeito, a circunstância de o interessado ter participado numa reunião no âmbito do procedimento previsto no artigo 14.° do Regime aplicável aos outros agentes não dispensa a agência de realizar uma reunião no âmbito do procedimento de avaliação das capacidades de gestão. O envio de um documento a este respeito não substitui a realização de uma reunião. Com efeito, embora o procedimento previsto no referido artigo 14.° vise apreciar a aptidão da pessoa em causa para desempenhar tarefas que se incluem na descrição das suas funções, bem como o seu rendimento e a sua conduta no serviço que na globalidade lhe é confiado, o procedimento de avaliação das capacidades de gestão visa unicamente verificar as capacidades de gestão da pessoa em causa.

Por outro lado, para que um vício de procedimento conduza à anulação de um ato, é necessário que, caso esse vício não se tivesse verificado, se tivesse chegado a um resultado diferente. Este requisito está preenchido no caso de um relatório de avaliação das capacidades de gestão, baseando‑se o referido relatório em juízos de valor subjetivos e, como tal, suscetíveis por natureza de serem alterados.

(cf. n.os 75, 77 a 79 e 82)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 13 de dezembro de 2005, Cwik/Comissão, T‑155/03, T‑157/03 e T‑331/03, n.° 156; 25 de outubro de 2006, Carius/Comissão, T‑173/04, n.° 71; 25 de outubro de 2007, Lo Giudice/Comissão, T‑27/05, n.° 49

Tribunal da Função Pública: 13 de setembro da 2011, Nastvogel/Conselho, F‑4/10, n.os 90 e 94

4.      A força maior pressupõe a reunião de três requisitos, ou seja, exterioridade, imprevisibilidade e irresistibilidade do acontecimento invocado, o que não sucede com as férias de verão.

(cf. n.° 80)

5.      Sendo de ordem pública um fundamento relativo à violação do âmbito de aplicação da lei, o Tribunal da Função Pública tem o dever de o conhecer oficiosamente, uma vez que violaria a sua missão de juiz da legalidade se se abstivesse de referir, inclusivamente na falta de contestação das partes sobre esse ponto, que a decisão perante si impugnada teve por base uma norma insuscetível de se aplicar ao caso concreto. O conhecimento oficioso de um fundamento de ordem pública destina‑se a fazer cumprir uma regra que, em razão da sua importância, não pode estar sujeita à diligência das partes ou à qualidade das suas alegações escritas e, como tal, a circunstância de um recorrente não fornecer um quadro factual e jurídico suficientemente preciso não obsta a que o Tribunal examine oficiosamente um fundamento de ordem pública relativo à violação do âmbito de aplicação da lei.

(cf. n.os 84 e 88)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 15 de julho de 1994, Browet e o./Comissão, T‑576/93 a T‑582/93, n.° 35

Tribunal da Função Pública: 29 de setembro de 2011, Kimman/Comissão, F‑74/10, n.° 44, objeto de recurso pendente no Tribunal Geral da União Europeia, processo T‑644/11 P

6.      O princípio da segurança das situações jurídicas opõe‑se, regra geral, a que o início da vigência de um ato de alcance geral seja fixado em data anterior à da sua publicação e só pode ser de outro modo, a título excecional, quando o fim a atingir o exija e a confiança legítima dos interessados seja devidamente respeitada. Além disso, esse efeito deve decorrer claramente dos termos, da finalidade ou da economia das disposições em causa.

É certo que qualquer regra nova se aplica não apenas às situações que surgirem no futuro, mas também aos efeitos futuros das situações já surgidas, que não se tenham inteiramente formado na vigência da regra antiga. Em qualquer caso, as situações não inteiramente surgidas referem‑se à situação de pessoas que, na data em que uma norma foi revogada ou alterada, só cumpriam parcialmente os requisitos exigidos para que essa norma lhes fosse aplicável.

(cf. n.os 93, 95 e 96)

Ver:

Tribunal de Justiça: 10 de fevereiro de 1982, Bout, 21/81, n.° 13; 11 de julho de 1991, Crispoltoni, C‑368/89, n.° 17

Tribunal da Função Pública: 13 de junho de 2012, Guittet/Comissão, F‑31/10, n.os 47 e 50 e jurisprudência referida; 13 de junho de 2012, BL/Comissão, F‑63/10, n.° 58

7.      Quando é atribuído um subsídio sem base jurídica válida, independentemente do mérito dos fundamentos invocados por um recorrente que pretenda obter o pagamento do referido subsídio, a administração não pode, quando executa um acórdão, proceder ao pagamento do subsídio uma vez que esse pagamento seria ilegal.

(cf. n.° 99)

Ver:

Tribunal de Justiça: 20 de maio de 1987, Souna/Comissão, 432/85, n.° 20

Tribunal da Função Pública: 4 de fevereiro de 2010, Wiame/Comissão, F‑15/08, n.° 27; 26 de setembro de 2011, Pino/Comissão, F‑31/06, n.° 112