Language of document : ECLI:EU:F:2013:150

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

17 de outubro de 2013

Processo F‑77/12

Vasil Vasilev

contra

Comissão Europeia

«Função pública ― Concurso geral ― Anúncio de concurso EPSO/AD/208/11 ― Impossibilidade de utilizar, na prova preliminar, o teclado a que o candidato estava habituado ― Recusa de admissão às provas de avaliação ― Igualdade de tratamento»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual V. Vasilev pede, designadamente, a anulação da decisão de 10 de maio de 2012 em que o júri do concurso geral EPSO/AD/208/11 recusou admiti‑lo a participar nas provas de avaliação do referido concurso.

Decisão:      É negado provimento ao recurso. V. Vasilev suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

1.      Recursos de funcionários ― Recurso de decisão de não admissão às provas de um concurso ― Possibilidade de invocar a irregularidade do decurso do concurso

(Estatuto dos Funcionários, artigos 90.°, n.° 2, e 91.°)

2.      Funcionários ― Concurso ― Decurso de um concurso geral ― Impossibilidade de o candidato mudar o tipo de teclado na prova preliminar ― Violação do princípio da igualdade de tratamento ― Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigos 1.°‑D e 27.°, primeiro parágrafo)

1.      Tendo em conta o caráter complexo do processo de recrutamento, que é composto por uma sucessão de decisões muito estreitamente ligadas, um recorrente tem o direito de invocar irregularidades ocorridas no decurso do concurso, quando de um recurso de uma decisão individual posterior, como uma decisão de não admissão às provas de avaliação.

(cf. n.° 15)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 21 de março de 2013, Taghani/Comissão, F‑93/11, n.° 38

2.      O princípio da igualdade de tratamento, enquanto princípio geral do direito da União, exige que situações comparáveis não sejam tratadas de modo diferente e que situações diferentes não sejam tratadas de modo igual, exceto se esse tratamento for objetivamente justificado. Também há violação do princípio da igualdade de tratamento, aplicável ao direito da função pública da União, quando a duas categorias de pessoas ao serviço da União cujas situações factuais e jurídicas não apresentam uma diferença essencial é aplicado um tratamento diferente quando tal diferença de tratamento não é objetivamente justificada.

O facto de um candidato a um concurso geral para a constituição de uma reserva de recrutamento de juristas‑linguistas de língua búlgara ter, anteriormente ao concurso, utilizado um teclado fonético e não um teclado BDS e não estar familiarizado com o teclado BDS, sendo que este foi informado de que esse teclado seria utilizado para as provas, diz respeito a uma circunstância própria do candidato que não pode constituir uma diferença suscetível de desencadear uma violação do princípio da igualdade de tratamento.

Tendo em conta o amplo poder de apreciação de que dispõe o júri quanto ao conteúdo e às modalidades das provas de um concurso, o tratamento idêntico de todos os candidatos e a utilização por todos unicamente do teclado BDS justificam‑se pela natureza e pela finalidade do concurso, uma vez que se trata de um concurso especializado, com vista a selecionar um determinado número de juristas‑linguistas altamente qualificados para o Tribunal de Justiça, onde todos os juristas‑linguistas búlgaros utilizam o teclado normalizado BDS.

(cf. n.os 26, 31, 35 e 36)

Ver:

Tribunal de Justiça: 16 de dezembro de 2008, Arcelor Atlantique e Lorraine e o., C‑127/07, n.° 23

Tribunal de Primeira Instância: 5 de abril de 2005, Hendrickx/Conselho, T‑376/03, n.° 33

Tribunal da Função Pública: 25 de fevereiro de 2010, Pleijte/Comissão, F‑91/08, n.° 36; 28 de março de 2012, Marsili/Comissão, F‑19/10, n.° 20 e jurisprudência referida