Language of document : ECLI:EU:F:2013:164

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

23 de outubro de 2013

Processo F‑123/12

Maria‑Pia Palleschi

contra

Comissão Europeia

«Função pública ― Agente contratual auxiliar ― Artigo 3.°‑B do ROA ― Pedido de conversão em contrato de agente temporário por tempo indeterminado ― Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual M. P. Palleschi pede, em substância, a anulação da decisão de 4 de janeiro de 2012 em que a Autoridade Habilitada a Celebrar Contratos de recrutamento (a seguir «AHCC») que indeferiu o seu pedido de conversão do seu contrato de agente contratual auxiliar em contrato de agente temporário por tempo indeterminado.

Decisão:      É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico. M.‑P. Palleschi suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

Sumário

1.      Funcionários ― Agentes auxiliares ― Características e finalidade dos contratos de agente auxiliar

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 3.°‑B, primeiro parágrafo)

2.      Funcionários ― Agentes auxiliares ― Conversão do contrato de agente contratual auxiliar em contrato de agente temporário ― Requisitos ― Ónus da prova

(Regime Aplicável aos outros Agentes, artigo 3.°‑B, primeiro parágrafo)

3.      Funcionários ― Regime Aplicável aos outros Agentes ― Agente contratual auxiliar ― Possibilidade de renovação em função das necessidades da instituição em causa

(Regime aplicável aos outros agentes, artigo 88.°)

1.      Decorre das disposições do artigo 3.°‑B, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos outros Agentes que a finalidade principal dos contratos de agente auxiliar é permitir a contratação de pessoal por tempo determinado, para responder a necessidades de ordem administrativa passageiras ou ocasionais, que podem por vezes ser recorrentes. O pessoal contratado desta forma é consequentemente chamado a assumir o exercício de tarefas que estão, por natureza, ligadas a funções não permanentes, ou para fazer face à ausência momentânea de um funcionário titular.

(cf. n.° 27)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: 21 de setembro de 2011, Adjemian e o./Comissão, T‑325/09 P, n.° 86, e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: 14 de março de 2013, Christoph e o./Comissão, F‑63/08, n.os 68 e 69

2.      Para que os períodos cumpridos na qualidade de agente auxiliar sejam equiparados aos períodos cumpridos na qualidade de agente temporário, o agente em causa tem de provar, por um lado, que lugares correspondentes às funções que efetivamente exerceu figuram no quadro de efetivos anexo à secção do orçamento referente à instituição em causa e que esses lugares se encontram disponíveis e, por outro, que as funções que exerceu correspondem concretamente a tarefas permanentes definidas de serviço público.

Não havendo no Regime Aplicável aos outros Agentes disposições que fixem as modalidades de prova, o agente interessado pode provar por qualquer meio que efetuou tarefas permanentes de serviço público da União, incluindo através de um conjunto de indícios concordantes. Em contrapartida, simples alegações não corroboradas por elementos de prova pertinentes não podem ser consideradas suficientes para efeitos da conversão do contrato.

(cf. n.os 28 e 31)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: Adjemian e o./Comissão, já referido, n.° 88, e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: 17 de novembro de 2009, Palazzo/Comissão, F‑57/08, n.os 44 a 48

3.      No âmbito de uma administração com um efetivo considerável, é inevitável que necessidades passageiras ou ocasionais de ordem administrativa, ligadas a tarefas pontuais ou urgentes, possam repetir‑se no tempo. Tais circunstâncias não impedem, contudo, que os serviços em causa recorram, para períodos determinados, a pessoas que possuem as qualificações ou os conhecimentos específicos correspondentes a essas necessidades. Essas circunstâncias constituem, com efeito, razões objetivas que justificam quer a duração determinada dos contratos de agente auxiliar, quer a sua renovação em função, consoante os casos, da continuação ou da superveniência dessas necessidades.

(cf. n.° 30)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de julho de 2002, Martínez Páramo e o./Comissão, T‑137/99 e T‑18/00, n.° 95, e jurisprudência referida

Tribunal da Função Pública: Christoph e o./Comissão, já referido, n.° 69, e jurisprudência referida