Language of document : ECLI:EU:F:2013:169

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

5 de novembro de 2013

Processo F‑63/12

Carlo De Nicola

contra

Banco Europeu de Investimento (BEI)

«Função pública ― Execução de um acórdão ― Despesas ― Reembolso das despesas ― Reembolso da quantia paga a título das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão que anula parcialmente o acórdão em que o recorrente foi condenado nessas despesas»

Objeto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual C. De Nicola pede ao Tribunal que anule a recusa do Banco Europeu de Investimento (BEI) em lhe reembolsar as despesas pagas com base num acórdão do Tribunal da Função Pública posteriormente anulado pelo Tribunal Geral da União Europeia.

Decisão:      São anuladas as decisões de 4 e 25 de maio de 2012 do Banco Europeu de Investimento. O Banco Europeu de Investimento é condenado a pagar a C. de Nicola a quantia de 6 000 euros, acrescida de juros compensatórios a partir de 29 de abril de 2012. A taxa dos juros compensatórios deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos. É negado provimento ao recurso quanto ao restante. O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. de Nicola.

Sumário

Processo judicial ― Despesas ― Reembolso da quantia paga a título das despesas recuperáveis na sequência de um acórdão que anula parcialmente o acórdão em que o recorrente foi condenado nessas despesas

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 115.°)

Nos termos do artigo 115.° do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, em caso de anulação pelo Tribunal Geral da União Europeia de um acórdão ou de um despacho do Tribunal da Função Pública e de remessa a este do processo, o Tribunal da Função Pública deve, na decisão que põe termo à instância, decidir quanto às despesas relativas, por um lado, aos processos perante ele instaurados e, por outro, aos recursos para o Tribunal Geral da União Europeia.

Esta disposição torna manifesto que a anulação, ainda que parcial, pelo Tribunal Geral da União Europeia de um acórdão ou de um despacho do Tribunal da Função Pública tem por efeito anular as disposições através das quais este último, nesse acórdão ou despacho, decidiu quanto às despesas.

Nestas condições, cabe à instituição aceder ao pedido do recorrente de restituição da quantia paga a título das despesas recuperáveis.

(cf. n.os 23, 24 e 27)