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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Laufen (Alemanha) em 30 de abril de 2014 – processo penal contra Gavril Covaci

(Processo C-216/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Laufen

Parte no processo penal nacional

Gavril Covaci

Outra parte: Staatsanwaltschaft Traunstein

Questões prejudiciais

Devem o artigo 1.°, n.° 2 e o [artigo] 2.°, n.os 1 e 8, da Diretiva 2010/64/UE 1 ser interpretados no sentido de que se opõem a um despacho judicial que, em aplicação do § 184 da Lei da organização judiciária alemã, determine que os arguidos só podem interpor recursos validamente na língua do tribunal, no caso concreto, em alemão?

Devem o artigo 2.°, o [artigo] 3.°, n.° 1, alínea c) e o [artigo] 6.°, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE 2 ser interpretados no sentido de que se opõem a um despacho judicial que impõe a designação de um mandatário ad litem por parte do arguido, quando o prazo de recurso começa a correr imediatamente a partir da data em que o mandatário ad litem é notificado e for irrelevante que o arguido tome sequer conhecimento da acusação [?]

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1     Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280, p. 1).

2     Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142, p. 1).