Language of document :

Recurso interposto em 30 de abril de 2014 – ZZ / Comissão

(Processo F-40/14)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Objeto e descrição do litígio

Anulação da decisão por meio da qual se procedeu à bonificação dos direitos à pensão do recorrente no regime de pensões da União nos termos das novas Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.º e 12.º do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

Pedidos do recorrente

Declaração da inaplicabilidade do artigo 9.º das Disposições Gerais de Execução, de 3 de março de 2011, do artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

anulação das decisões de 30 de setembro de 2013 e de 9 de dezembro de 2013 de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço no âmbito da transferência destes direitos para o regime de pensões das instituições da União Europeia nos termos das Disposições Gerais de Execução, de 3 de março de 2011, do artigo 11.º, n.º 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;

condenação da Comissão nas despesas.