Language of document : ECLI:EU:C:2013:289

Processo C‑508/11 P

Eni SpA

contra

Comissão Europeia

«Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno‑butadieno fabricada por polimerização em emulsão ― Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades‑mãe ― Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante ― Dever de fundamentação ― Gravidade da infração ― Fator multiplicador a título do efeito dissuasivo ― Impacto concreto no mercado ― Circunstâncias agravantes ― Reincidência»

Sumário ― Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013

1.        Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso ― Inadmissibilidade ― Fundamento que visa unicamente contestar o bem‑fundado do acórdão recorrido ― Admissibilidade

2.        Concorrência ― Regras da União ― Infrações ― Imputação ― Sociedade‑mãe e filiais ― Unidade económica ― Critérios de apreciação ― Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante pela sociedade‑mãe que detém 100% do capital das suas filiais, inclusive em caso de holding ― Tomada em conta no respeito dos princípios da presunção de inocência, da pessoalidade das penas, da segurança jurídica e da igualdade das armas ― Carácter ilidível ― Ónus da prova

(Artigo 101.° TFUE)

3.        Processo judicial ― Fundamentação dos acórdãos ― Alcance

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 36.°)

4.        Atos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Decisão de aplicação das regras de concorrência ― Decisão que aplica uma coima e um fator multiplicador a título do efeito dissuasivo ― Remissão, a título de fundamentação, para decisões anteriores da Comissão não dirigidas à recorrente ― Inadmissibilidade

(Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 296.° TFUE)

5.        Concorrência ― Regras da União ― Infrações ― Imputação ― Empresa ― Conceito ― Unidade económica

(Artigos 101.° TFUE e 102.° TFUE)

6.        Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Critérios ― Gravidade da infração ― Inexistência de lista vinculativa ou exaustiva de critérios ― Margem de apreciação reservada à Comissão ― Tomada em consideração do impacto concreto no mercado ― Critério que pode conduzir a um aumento do montante da coima na condição de esse impacto ser quantificável

(Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

7.        Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundamentos ― Necessidade de uma crítica precisa de um ponto do raciocínio do Tribunal Geral

[Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 168.°, n.° 1, alínea d)]

8.        Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Competência do Tribunal de Justiça ― Revisão, por razões de equidade, da apreciação feita pelo Tribunal Geral sobre o montante de uma coima aplicada a uma empresa ― Exclusão

(Artigo 101.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°)

9.        Concorrência ― Coimas ― Montante ― Determinação ― Montante máximo ― Cálculo ― Volume de negócios a tomar em consideração ― Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que atua enquanto empresa

(Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

10.      Concorrência ― Regras da União ― Infrações ― Imputação ― Sociedade‑mãe e filiais ― Momento a tomar em consideração ― Momento em que a infração foi cometida ― Filial que cedeu uma parte das suas atividades a outra sociedade do grupo posteriormente ao momento da infração ou que deixou de existir após a infração ― Ausência de incidência na responsabilidade da sociedade‑mãe

(Artigo 101.° TFUE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 23.°, n.° 2)

11.      Atos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Decisão de aplicação das regras de concorrência ― Possibilidade de a Comissão apresentar no decurso da instância elementos de fundamentação que não figuram na sua decisão ― Inexistência

(Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 296.° TFUE)

12.      Atos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Decisão de aplicação das regras de concorrência ― Tomada em consideração da não contestação no decurso do procedimento administrativo, pela empresa destinatária de uma comunicação de acusações, dos elementos de facto ou de direito dessa comunicação ― Inexistência

(Artigos 101.° TFUE, 102.° TFUE e 296.° TFUE)

1.        V. texto da decisão.

(cf. n.os 41, 62)

2.        No domínio do direito da concorrência, no caso particular em que uma sociedade‑mãe detém a totalidade ou a quase totalidade do capital da sua filial que tenha cometido uma infração às regras da concorrência da União, inclusive no caso em que uma sociedade holding detém 100% do capital de uma sociedade interposta, que, por sua vez, detém a totalidade do capital de uma filial do seu grupo, autora de uma infração às regras da concorrência da União, existe uma presunção ilidível segundo a qual essa sociedade‑mãe exerce efetivamente uma influência determinante na sua filial e, em caso de holding, no comportamento tanto da sociedade interposta como no da filial. Esta presunção tem por objetivo conseguir um equilíbrio entre a importância, por um lado, do objetivo de reprimir os comportamentos contrários às regras de concorrência e prevenir a sua reprodução e, por outro, das exigências decorrentes de certos princípios gerais de direito da União, como, nomeadamente, os princípios da presunção de inocência, da pessoalidade das penas e da segurança jurídica, bem como os direitos de defesa, incluindo o princípio da igualdade das armas. Incumbe à sociedade‑mãe ilidir essa presunção, prestando a prova de que ela e a sua filial não constituíam uma única empresa na aceção do artigo 101.° TFUE, a qual cometeu a infração em causa. Para esse efeito, a sociedade‑mãe deve demonstrar que se absteve de exercer une influência efetiva e determinante na filial, não só no plano operacional, mas também no plano financeiro.

A circunstância de a filial ter gozado de uma certa autonomia ou de a sociedade‑mãe não ter participado diretamente nessa infração nem incitado à sua prática não basta, por si só, para ilidir a presunção e para estabelecer que a sociedade‑mãe e a sua filial não formaram uma única empresa na aceção do artigo 101.° TFUE.

Além disso, a circunstância de a sociedade‑mãe ter desempenhado um papel de «simples» coordenador técnico e financeiro ou de ter fornecido a essas sociedades uma assistência financeira e patrimonial demonstra que não se absteve de exercer uma influência determinante nas suas filiais.

(cf. n.os 46‑48, 50, 63‑69)

3.        V. texto da decisão.

(cf. n.os 51, 74, 84, 102)

4.        A fundamentação exigida pelo artigo 296.° TFUE deve ser adaptada à natureza do ato em causa e revelar de forma clara e inequívoca o raciocínio da instituição, autora do ato, de modo a permitir aos interessados conhecerem os fundamentos da medida adotada e ao órgão jurisdicional competente exercer a sua fiscalização.

Assim, no âmbito das decisões individuais, o dever de fundamentar uma decisão desta natureza tem por finalidade, além de permitir uma fiscalização jurisdicional, fornecer ao interessado indicações suficientes para saber se a decisão enferma eventualmente de um vício que permita contestar a sua validade.

Donde resulta que a Comissão, quando aplica uma coima a uma sociedade por violação das regras da União em matéria de concorrência e, no momento do cálculo da coima, aplica um coeficiente multiplicador para levar em conta o facto de esta mesma sociedade já ter estado anteriormente implicada numa infração às regras da concorrência, está obrigada a fornecer, com a decisão que aplica a referida coima, uma exposição que permita aos órgãos jurisdicionais da União e a esta sociedade compreender em que qualidade e em que medida esteve implicada na infração anterior. Nomeadamente, se a Comissão considerar que a referida sociedade fez parte da empresa destinatária da decisão que versou sobre a infração anterior, incumbirá à Comissão fundamentar suficientemente esta afirmação.

Este requisito não é satisfeito quando a Comissão, na sua comunicação de acusações, tenha indicado que teria em conta as constatações anteriores de infrações semelhantes, remetendo a esse respeito para decisões anteriores das quais a recorrente não era destinatária.

(cf. n.os 71, 126, 127, 129‑131)

5.        V. texto da decisão.

(cf. n.° 82)

6.        V. texto da decisão.

(cf. n.os 96‑98)

7.        V. texto da decisão.

(cf. n.os 102, 103)

8.        V. texto da decisão.

(cf. n.° 105)

9.        O limite máximo de 10% previsto no artigo 23.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1/2003 deve ser calculado com base no volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica única que age como empresa na aceção do artigo 101.° TFUE.

(cf. n.° 109)

10.      No domínio do direito da concorrência, o que é determinante para se reconhecer a responsabilidade por uma infração às regras da concorrência de uma sociedade, e portanto da sociedade‑mãe, é o facto de uma sociedade que fez parte de um grupo de sociedades acusado da prática de tal infração ter estado diretamente implicada nessa infração, pelo menos até à transferência da sua atividade para outra sociedade do grupo, e o facto de, quando esteve diretamente implicada na infração, ser controlada pela sociedade‑mãe do grupo. Em contrapartida, não releva o facto de, em caso de sucessão de empresas, a sociedade autora da infração ter deixado de existir no plano económico e/ou jurídico.

(cf. n.° 111)

11.      A fundamentação exigida pelo artigo 296.° TFUE deve, em princípio, ser comunicada ao interessado ao mesmo tempo que a decisão que lhe causa prejuízo. A inexistência de fundamentação não pode ser sanada com o facto de o interessado tomar conhecimento dos fundamentos da decisão no decurso do processo perante os órgãos jurisdicionais da União.

(cf. n.° 128)

12.      A apreciação do Tribunal Geral, segundo a qual a Comissão, numa decisão de aplicação das regras da concorrência, não apresentou elementos suficientemente circunstanciados e precisos que permitissem justificar a sua decisão, não é afetada pelo facto de a empresa destinatária da decisão não ter contestado determinadas afirmações da Comissão no decurso da tramitação do procedimento, pois nenhuma disposição do direito da União impõe que o destinatário de uma comunicação de acusações conteste os seus diversos elementos de facto ou de direito no decurso do procedimento administrativo.

(cf. n.os 136, 137)