Language of document : ECLI:EU:C:2013:385

Processo C‑386/11

Piepenbrock Dienstleistungen GmbH & Co. KG

contra

Kreis Düren

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf)

«Contratos públicos ― Diretiva 2004/18/CE ― Conceito de ‘contrato público’ ― Artigo 1.°, n.° 2, alínea a) ― Contrato celebrado entre duas coletividades territoriais ― Transferência por uma entidade do encargo da limpeza de algumas das suas instalações para outra entidade através de uma compensação financeira»

Sumário ― Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de junho de 2013

1.        Aproximação das legislações ― Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços ― Diretiva 2004/18 ― Contrato público ― Conceito ― Contrato oneroso ― Inclusão ― Requisitos

(Diretiva 2004/18 do Parlamento e do Conselho, artigo 1.°, n.° 2, e anexo II A)

2.        Aproximação das legislações ― Procedimentos de adjudicação dos contratos públicos de obras, de fornecimentos e de serviços ― Diretiva 2004/18 ― Contratos públicos de serviços ― Conceito ― Contrato celebrado entre duas entidades públicas, que prevê uma transferência, por parte de uma das entidades, da missão de limpeza de algumas das suas instalações para a outra entidade, mediante uma compensação financeira e que autoriza esta última a recorrer a terceiros para execução da referida missão ― Inclusão

[Diretiva 2004/18 do Parlamento e do Conselho, artigo 1.°, n.° 2, alínea d)]

1.        V. texto da decisão.

(cf. n.os 28 a 31)

2.        Um contrato através do qual, sem instaurar uma cooperação entre as entidades públicas contratantes tendo em vista a execução de uma missão de serviço público comum, uma entidade pública confia a outra entidade pública a missão de limpar alguns edifícios utilizados como escritórios, gabinetes administrativos e estabelecimentos escolares, reservando‑se o poder de fiscalizar a boa execução dessa missão, através de uma compensação financeira que deve corresponder aos custos incorridos pela realização da referida missão, estando, além disso, a segunda entidade autorizada a recorrer a terceiros que tenham eventualmente a capacidade de agir no mercado para o cumprimento dessa missão, constitui um contrato público de prestação de serviços na aceção do artigo 1.°, n.° 2, alínea d), da Diretiva 2004/18, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

(cf. n.° 41 e disp.)