Language of document : ECLI:EU:F:2013:215

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Segunda Secção)

12 de dezembro de 2013

Processo F‑47/13

Pierre Debaty

contra

Conselho da União Europeia

«Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2012 — Decisão de não promover o recorrente — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção que antecede aquele em que uma eventual decisão de promoção produziria efeito — Instituição competente para decidir da promoção de um funcionário transferido»

Objeto:      Recurso, interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual P. Debaty pede a anulação da decisão do Conselho da União Europeia de não o promover ao grau AD 11 no âmbito do exercício de promoção de 2012 e a condenação do Conselho a reparar os danos alegadamente sofridos devido a essa decisão.

Decisão:      É negado provimento ao recurso por ser manifestamente desprovido de fundamento jurídico. P. Debaty suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

Sumário

1.      Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Transferência interinstitucional durante o ano que antecede o exercício de promoção — Competência da instituição de acolhimento para decidir da promoção

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

2.      Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos — Poder de apreciação da administração — Fiscalização jurisdicional — Limites

(Estatuto dos Funcionários, artigo 45.°)

1.      Nos termos do disposto no artigo 45.° do Estatuto, quando um funcionário é promovível durante o ano em que é transferido de uma instituição para outra, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação competente para decidir da sua promoção é a da instituição de origem. Com efeito, para apreciar se um funcionário deve ser promovido retroativamente a 1 de janeiro do ano N e, mesmo de forma mais genérica, durante o ano N, a referida autoridade deve, na prática, proceder a um exame comparativo dos méritos passados dos funcionários, nomeadamente durante o ano N‑1 e tendo em conta os relatórios de avaliação do desempenho desses funcionários nos anos N‑1 e anteriores. É, assim, necessário comparar os méritos dos funcionários transferidos com os dos funcionários que ainda eram seus colegas durante o ano que antecedeu a transferência, apreciação essa que só pode ser validamente realizada pela instituição de origem.

Em contrapartida, já assim não será se a transferência do funcionário tiver ocorrido durante o ano que antecede aquele em que o funcionário era promovível com efeitos a 1 de janeiro. Nesta situação, os méritos do funcionário referentes ao ano N‑1 não podem ser comparados apenas com os dos seus antigos colegas da sua instituição de origem, visto que os méritos dos seus colegas da sua nova instituição devem também ser tomados em consideração. Nessas circunstâncias, cabe à Autoridade Investida do Poder de Nomeação da instituição de acolhimento decidir da sua promoção. A comparação dos méritos e dos relatórios de um funcionário recentemente transferido a nível interinstitucional é menos fácil do que a comparação realizada somente entre os funcionários da instituição de acolhimento, mas não é, enquanto tal, impossível ou discriminatória. Tal comparação requer um esforço adicional que torne comparáveis apreciações que, à partida, não o eram necessariamente, não podendo tal diligência ser equiparada a uma violação do princípio da igualmente de tratamento.

(cf. n.os 22 a 25)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 11 de junho de 1998, Skrikas/Parlamento, T‑167/97, n.° 45

Tribunal da Função Pública: 28 de junho de 2011, Mora Carrasco e o./Parlamento, F‑128/10, n.os 35 e 39; 5 de julho de 2011, Alari/Parlamento, F‑38/11, n.° 31

2.      No âmbito de uma decisão de promoção ao abrigo do artigo 45.° do Estatuto dos Funcionários da União, a Autoridade Investida do Poder de Nomeação dispõe de um amplo poder de apreciação, devendo a fiscalização do juiz da União limitar‑se à questão de saber se, atendendo às vias e aos motivos que a conduziram à sua apreciação, a administração se manteve dentro de limites não criticáveis e não usou o seu poder de forma manifestamente errada. Um erro é manifesto quando é facilmente percetível e detetável de forma evidente à luz dos critérios a que o legislador entendeu sujeitar as decisões em matéria de promoção. Consequentemente, os elementos de prova, que incumbe ao recorrente apresentar, para demonstrar que a administração cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos passível de justificar a anulação de uma decisão, devem ser suficientes para retirar plausibilidade às apreciações da administração. Por outras palavras, o fundamento relativo a um erro manifesto deve ser julgado improcedente se, não obstante os elementos alegados pelo recorrente, a apreciação posta em causa puder ser admitida como sendo verdadeira ou válida.

(cf. n.os 31 e 33)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 29 de fevereiro de 1996, Lopes/Tribunal de Justiça, T‑547/93, n.° 133 e jurisprudência citada

Tribunal da Função Pública: 24 de março de 2011, Canga Fano/Conselho, F‑104/09, n.° 35; 18 de abril de 2012, Buxton/Parlamento, F‑50/11, n.° 21 e jurisprudência citada

Tribunal Geral da União Europeia: 16 de maio de 2013, Canga Fano/Conselho, T‑281/11 P, n.° 41