Language of document : ECLI:EU:F:2013:193

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

11 de dezembro de 2013

Processo F‑142/12

A

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Segurança social — Acidente ou doença profissional — Artigo 73.° du Estatuto — Invalidez parcial permanente — Pedido de indemnização»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual A pede, por um lado, a anulação da decisão da Comissão Europeia de 11 de janeiro de 2012 que lhe reconhece uma taxa de invalidez permanente parcial de 20% (a seguir «taxa de IPP») de 20% e fixa a data de consolidação das sequelas da sua doença em 25 de fevereiro de 2010 e, por outro, a condenação da Comissão na indemnização de diferentes prejuízos sofridos em razão, por um lado, da excessiva duração do processo que conduziu à decisão de 11 de janeiro de 2012 e, por outro, da sua doença profissional.

Decisão:      A decisão da Comissão Europeia de 11 de janeiro de 2012 que encerra o processo iniciado nos termos do artigo 73.° do Estatuto dos Funcionários da União Europeia na sequência da doença profissional de que foi vítima A, é anulada. A Comissão Europeia é condenada a pagar a A o montante de 3 500 euros. É negado provimento ao recurso quanto ao demais. A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A.

Sumário

1.      Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Peritagem médica — Poder de apreciação da junta médica — Fiscalização jurisdicional — Limites — Dever de fundamentação — Alcance

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°)

2.      Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Peritagem médica — Dever de fundamentação que incumbe à junta médica — Alcance — Fundamentação insuficiente e contraditória — Consequências jurídicas — Anulação da decisão baseada no parecer da junta médica

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°)

3.      Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Peritagem médica — Faculdade da autoridade investida do poder de nomeação de se afastar da apreciação da junta médica — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°)

4.      Recursos de funcionários — Acórdão de anulação — Efeitos — Obrigação de adotar medidas de execução — Prolongamento da situação de espera provocada pela ilegalidade de uma decisão de uma instituição — Compensação de um prejuízo moral através de uma reparação adequada

(Artigo 266.° TFUE; Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°)

5.      Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Indemnização fixa nos termos do regime estatutário — Pedido de indemnização complementar baseado num erro suscetível de responsabilizara instituição — Apreciação do pedido de indemnização complementar que necessita do recurso a uma peritagem médica — Inadmissibilidade durante o processo conduzido nos termos do regime estatutário

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°)

1.      Quanto à junta médica referida no artigo 22.° da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União, as apreciações médicas propriamente ditas formuladas por esta junta devem ser consideradas como definitivas sempre que forem emitidas em condições regulares. O juiz está apenas habilitado a verificar, por um lado, se a referida junta foi constituída e funcionou normalmente e, por outro, se o seu parecer é regular, nomeadamente se contém uma fundamentação que permite apreciar as considerações nas quais se baseia e se estabelece uma ligação compreensível entre as constatações médicas que contém e as conclusões às quais chega. Quando são submetidas à junta médica questões de ordem médica complexas relacionadas com um diagnóstico difícil ou com o nexo de causalidade entre a afeção de que padece o interessado e o exercício da sua atividade profissional numa instituição, incumbe‑lhe especificamente indicar no seu parecer os elementos do processo nos quais se baseia e precisar, em caso de divergência significativa, as razões pelas quais se afasta de certos relatórios médicos, anteriores e pertinentes, mais favoráveis ao interessado.

(cf. n.° 62)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 14 de setembro de 2010, AE/Comissão, F‑79/09, n.os 64 e 65, e jurisprudência referida

2.      O relatório da junta médica referida no artigo 22.° da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença dos funcionários da União deve conter uma fundamentação que permita apreciar as considerações nas quais se baseia e estabelecer uma ligação compreensível entre as constatações médicas que contém e as conclusões às quais chega.

Quando a junta médica, para justificar a fixação da data de consolidação definitiva, se limita a considerações administrativas e a indicar a data em que os médicos se reuniram e tomaram conhecimento do processo médico, a fundamentação deve ser considerada insuficiente.

Por outro lado, quando a junta médica se afasta, no seu relatório, das suas próprias apreciações médicas anteriores sem ter precisado as razões de ordem médica que a levaram a essas conclusões, a fundamentação reveste um caráter contraditório.

Ao adotar assim uma fundamentação insuficiente e contraditória, a junta médica não permitiu ao interessado compreender a ligação que a junta pretendeu estabelecer entre as suas apreciações médicas e as conclusões a que chegou quanto à data da consolidação das suas sequelas.

Ora, os direitos do interessado à fixação da sua taxa de invalidez parcial permanente e, consequentemente, ao capital previsto no artigo 73.°, n.° 2, do Estatuto e à indemnização complementar de invalidez parcial permanente prevista no artigo 13.° da regulamentação relativa à cobertura só podem ser definidos em função da data de consolidação das sequelas da sua doença profissional, tendo em conta, em particular, a entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2006, da tabela cuja aplicabilidade ao interessado exige que as suas lesões tenham sido consolidadas posteriormente a essa entrada em vigor, facto que cabe à junta médica precisar fundamentando juridicamente a sua apreciação.

Consequentemente, a verificação da insuficiência de fundamentação do parecer da junta médica relativamente à data de consolidação é suscetível de levar à anulação de uma decisão que fixa essa data.

(cf. n.os 70 a 78)

Ver:

Tribunal da Função Pública: AE/Comissão, referido, n.° 64, e jurisprudência referida; 13 de junho de 2012, Guittet/Comissão, F‑31/10, n.os 54 e 68, e jurisprudência referida

3.      O objetivo prosseguido pelas disposições do Estatuto relativas à junta médica chamada a decidir no quadro do artigo 73.° é o de confiar a especialistas médicos a apreciação definitiva de todas as questões de ordem médica, que nenhuma autoridade investida do poder de nomeação, pela sua composição administrativa interna, poderia realizar. Consequentemente, a autoridade investida do poder de nomeação não pode, sem erro de direito, afastar‑se das apreciações médicas emitidas pela junta médica, exceto se for provado que essas apreciações são desprovidas de relevância por terem sido emitidas em condições irregulares. Mesmo na hipótese de a apreciação médica emitida pela junta médica estar errada, a autoridade investida do poder de nomeação não pode, por essa razão, sem exceder os seus poderes, substituir‑se à junta médica e pronunciar‑se sobre questões de ordem médica.

No que respeita à fixação da data de consolidação, basta recordar que a consolidação das lesões é um conceito de ordem médica, abrangido pela apreciação da junta médica, e que não pode ser fixada em função da duração da tomada a cargo dos cuidados médicos nos termos da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários da União.

Por conseguinte, ao fixar a consolidação das sequelas de uma doença noutra data que não a considerada pela junta médica, a autoridade investida do poder de nomeação excede os seus poderes e vicia a sua decisão, neste ponto, através de um erro de direito.

(cf. n.os 81 a 85)

Ver:

Tribunal da Função Pública: 7 de maio de 2013, McCoy/Comité das Regiões, F‑86/11, n.° 78

4.      No caso de um acórdão de anulação de uma decisão de uma instituição que fixou uma certa taxa de invalidez parcial permanente, compete a essa instituição, em aplicação do artigo 266.° TFUE, tomar as medidas de execução desse acórdão e, nomeadamente, adotar, no respeito pelo princípio da legalidade, todos os atos suscetíveis de compensar equitativamente a desvantagem que resultou, para o recorrente, do ato anulado, sem prejuízo da possibilidade de o recorrente interpor em seguida um recurso das medidas adotadas pela instituição em execução do acórdão de anulação.

Contudo, não estando fixada a consolidação das lesões, por efeito do acórdão de anulação, não se pode pretender apreciar, nesta fase, o caráter razoável do prazo do processo, uma vez que a decisão que fixa a taxa definitiva de invalidez do recorrente, que vai encerrar este processo, só pode ser tomada após a fixação da data de consolidação definitiva das lesões.

Não obstante, dado que, por efeito do acórdão de anulação, o recorrente se encontra de novo numa posição de espera quanto à resolução definitiva do processo iniciado nos termos do artigo 73.° do Estatuto, esse prolongamento da situação de espera e incerteza, provocado pela ilegalidade da decisão impugnada, constitui um prejuízo moral que incumbe à instituição compensar através de uma reparação adequada que é suscetível de ser determinada ex æquo et bono, no âmbito do acórdão de anulação.

(cf. n.os 90 a 92)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 15 de setembro de 2005, Casini/Comissão, T‑132/03, n.° 98

Tribunal da Função Pública: 24 de junho de 2008, Andres e o./BCE, F‑15/05, n.° 132; 13 de junho de 2012, BL/Comissão, F‑63/10, n.° 108

5.      O funcionário vítima de uma doença profissional só tem o direito de pedir uma indemnização complementar ao abrigo do direito comum quando o regime estatutário previsto pelo artigo 73.° do Estatuto não permitir uma indemnização adequada. Por conseguinte e em princípio, o pedido de indemnização para reparação do prejuízo material e moral que tenha sido causado a um funcionário por uma doença profissional não é admissível enquanto o processo iniciado ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto não tiver terminado.

É certo que não se pode inferir sistematicamente do facto de o processo médico não estar concluído o caráter prematuro de um pedido de indemnização baseado num erro de serviço alegadamente cometido pela instituição. É à luz da economia do processo que a admissibilidade da ação de indemnização de direito comum está subordinada ao esgotamento da via de indemnização estatutária.

Contudo, quando a determinação do nexo de causalidade entre as condições do exercício das funções pelo interessado e o dano invocado, bem como a avaliação do prejuízo, necessitam do recurso a uma peritagem médica, pelo que não pode proceder‑se à determinação do referido nexo de causalidade e dos prejuízos alegados antes estar concluído o processo instaurado ao abrigo do artigo 73.° do Estatuto, o pedido de indemnização dos prejuízos moral e material causados pela doença profissional é prematuro.

(cf. n.os 95 a 97)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 15 de dezembro de 1999, Latino/Comissão, T‑300/97, n.° 94; 10 de dezembro de 2008, Nardone/Comissão, T‑57/99, n.° 56

Tribunal da Função Pública: 13 de janeiro de 2010, A e G/Comissão, F‑124/05 e F‑96/06, n.os 151 e 152