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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 7 de julho de 2014 – PARTNER Apelski Dariusz/Zarząd Oczyszczania Miasta

(Processo C-324/14)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajowa Izba Odwoławcza

Partes no processo principal

Recorrente: PARTNER Apelski Dariusz

Recorrido: Zarząd Oczyszczania Miasta

Questões prejudiciais

Deve o artigo 48.°, n.° 3, conjugado com o artigo 2.° da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que o recurso do operador económico às capacidades de outra entidade «independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenha com elas» e o facto de que «disporá dos meios necessários» desta entidade significam que o operador económico, para a realização do contrato, pode não ter qualquer vínculo ou ter apenas um vínculo muito precário e indefinido com esta entidade, ou seja, que pode realizar o contrato por si mesmo (sem a participação de outra entidade) ou que tal participação pode consistir, designadamente, em «aconselhamento», «consulta» ou «formação»? Ou deve o artigo 48.°, n.° 3, ser interpretado no sentido de que a entidade a cujas capacidades o operador económico recorre tem de executar efetiva e pessoalmente a parte do contrato para a qual foram indicadas as suas capacidades?

Deve o artigo 48.°, n.° 3, conjugado com o artigo 2.° da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que o operador económico que, na realidade, dispõe de experiência própria, mas em menor medida do que pretende declarar à entidade adjudicante (por exemplo, não suficiente para poder apresentar uma proposta para a realização da totalidade do contrato), pode recorrer adicionalmente às capacidades de outras entidades para melhorar as suas perspetivas no concurso?

Deve o artigo 48.°, n.° 3, conjugado com o artigo 2.° da Diretiva 2004/18/CE, ser interpretado no sentido de que a entidade adjudicante pode (ou mesmo deve) indicar no anúncio do concurso ou no caderno de encargos os princípios segundo os quais o operador económico pode recorrer às capacidades de outras entidades, por exemplo, o modo como a outra entidade deverá participar na realização do contrato, o modo como podem articular-se as capacidades do operador económico e as da outra entidade, se a outra entidade é corresponsável com o operador económico pela regular realização da parte do contrato para a qual o operador económico recorreu às capacidades da outra entidade?

Permite o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos, consagrado no artigo 2.° da Diretiva 2004/18/CE, recorrer às capacidades de outras entidades, nos termos do artigo 48.°, n.° 3, da diretiva, adicionando as capacidades de duas ou mais entidades que, em matéria de qualificações técnicas e experiência, não dispõem das capacidades exigidas pela entidade adjudicante?

Permite assim o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos, consagrado no artigo 2.° da Diretiva 2004/18/CE, uma interpretação do artigo 44.° e do artigo 48.°, n.° 3, da Diretiva 2004/18/CE no sentido de que as condições estabelecidas pela entidade adjudicante para a participação num concurso público só formalmente precisam de estar reunidas para efeitos de participação no concurso, independentemente das qualificações efetivas do operador económico?

Permite o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos, consagrado no artigo 2.° da Diretiva 2004/18/CE, que, no caso de ser permitida a apresentação de propostas para uma parte do contrato, o operador económico indique, após a apresentação da proposta, por exemplo, no momento dum aditamento ou explicação dos documentos da proposta, a que parte do contrato se referem as capacidades indicadas para provar que estavam preenchidas as condições de participação no concurso?

Permitem os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos e da transparência, consagrados no artigo 2.° da Diretiva 2004/18/CE, que um leilão em curso seja anulado e se repita um leilão eletrónico quando o mesmo tenha sido realizado no essencial de modo irregular, por exemplo quando nem todos os operadores económicos que apresentaram propostas válidas foram convidados a participar?

Permitem os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação dos operadores económicos e da transparência, consagrados no artigo 2.° da Diretiva 2004/18/CE, que o contrato seja atribuído a um operador económico cuja proposta foi selecionada nesse leilão irregular, sem o referido leilão ter sido repetido, quando não é possível concluir se a participação dos operadores económicos que não foram considerados teria modificado o resultado do leilão?

Pode tomar-se como orientação para a interpretação das disposições da Diretiva 2004/18/CE o teor das disposições e dos considerandos da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE – apesar de ainda não ter terminado o prazo para a sua transposição, na medida em que aquela diretiva esclarece determinados pressupostos e intenções do legislador da União e não é contrária às disposições da Diretiva 2004/18/CE?

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1 JO L 134, p. 114.