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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 7 de agosto de 2014 – Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová / Finway a.s.

(Processo C-377/14)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Krajský soud v Praze

Partes no processo principal

Autores: Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová

Ré: Finway a.s.

Questões prejudiciais

O artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 93/13/CEE 1 do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores («a seguir Diretiva sobre cláusulas abusivas») e o artigo 22.°, n.° 2 da Diretiva 2008/48/CE 2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (a seguir «Diretiva dos contratos de crédito aos consumidores») ou outras disposições constantes da legislação da União Europeia em matéria de proteção do consumidor opõem-se:

à conceção da Lei n.° 182/2006 sobre a insolvência e os meios para a resolver (zákon č. 182/2006 Sb., o úpadku a způsobech jeho řešení), conforme alterada pela Lei n.° 185/2013 (a seguir «Lei da Insolvência»), que só permite que o tribunal aprecie a autenticidade, o montante ou a graduação dos créditos decorrentes de relações de consumo se tiver sido deduzido um incidente processual para o efeito pelo administrador da insolvência, por um credor ou (com as restrições acima referidas) pelo devedor (consumidor)?

a disposições que, no contexto da legislação nacional que regula o processo de insolvência, restrinjam o direito que assiste ao devedor (consumidor) de requerer a fiscalização, pelo tribunal, dos créditos declarados de credores (fornecedores de bens ou prestadores de serviços) unicamente aos casos em que a situação de insolvência do consumidor é resolvida mediante uma concordata e, neste contexto, unicamente para os créditos não garantidos, além de que, no caso dos créditos cuja exequibilidade foi reconhecida por decisão da autoridade competente, o devedor só pode impugnar o crédito em causa arguindo a sua caducidade ou prescrição, conforme previsto nas disposições do artigo 192.°, n.° 3 e do artigo 410.°, n.os 2 e 3, da Lei da Insolvência?

Em caso de resposta afirmativa à Questão 1: o tribunal, num processo de apreciação de créditos reclamados ao abrigo de um contrato de crédito ao consumidor, é obrigado a considerar ex officio, mesmo na falta de oposição por parte do consumidor, o incumprimento, pelo mutuante, dos deveres de informação previstos no artigo 10.°, n.° 2, da Diretiva dos contratos de crédito aos consumidores, e a extrair daí a consequência, prevista na legislação nacional, de invalidade das cláusulas contratuais?

Em caso de resposta afirmativa à questão 1 ou à questão 2:

As disposições das diretivas acima aplicadas têm efeito direto, e obsta à sua aplicação direta o facto de a abertura, ex officio, pelo tribunal, de um incidente processual (ou, do ponto de vista da legislação nacional, a fiscalização indevida de um crédito, com base na impugnação ineficaz deste pelo devedor-consumidor) constituir uma interferência na relação horizontal entre o consumidor e o fornecedor de bens ou prestador de serviços?

Que montante corresponde ao «montante total do crédito», na aceção artigo 10.°, n.° 2, alínea d), da diretiva dos contratos de crédito aos consumidores, e que montantes são incluídos como «os montantes de levantamento de crédito», no cálculo da taxa anual de encargos efetiva global (TAEG), de acordo com a fórmula constante do anexo I da diretiva dos contratos de crédito aos consumidores, quando o contrato de crédito garante formalmente o pagamento de determinados montantes, mas simultaneamente é acordado que, no momento do reembolso do crédito, serão compensados com esses montantes, em determinada medida, os créditos do mutuante a título de comissão de abertura do crédito e da primeira prestação do respetivo reembolso (ou prestações subsequentes), de modo que as quantias resultantes desta compensação na realidade nunca são pagas ao consumidor, ou na sua conta, e permanecem à disposição do credor? A inclusão dessas quantias, que na realidade não são pagas, afeta o valor calculado para a TAEG?

Independentemente da resposta às questões anteriores:

Ao apreciar se a compensação acordada, acima referida, é ou não desproporcionada, na aceção do ponto 1, alínea e) do anexo da diretiva sobre cláusulas abusivas, é necessário avaliar o efeito cumulativo de todas as penalizações acordadas, independentemente de o credor efetivamente insistir que estas devam ser satisfeitas na íntegra, e ainda independentemente de se poder considerar, do ponto de vista da legislação nacional, que algumas delas não foram validamente estipuladas, ou só é necessário considerar o montante total das penalizações efetivamente reclamadas e passíveis de ser reclamadas?

No caso de as penalidades contratuais serem consideradas abusivas, há que desaplicar cada uma das penalizações parciais que, só quando consideradas conjuntamente levaram o tribunal a concluir que a compensação era desproporcionada, na aceção do ponto 1, alínea e) do anexo da diretiva sobre cláusulas abusivas, ou apenas se desaplica algumas delas (e, nesse caso, em função de que critérios)?

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1 JO 1993, L 95, p. 29.

2 JO 2008, L 133, p. 66.