Language of document : ECLI:EU:F:2014:78

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Terceira Secção)

8 de maio de 2014

Processo F‑50/13

A

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Segurança social — Acidente ou doença profissional — Artigo 73.° do Estatuto — Invalidez parcial permanente — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual A pede, em substância, a condenação da Comissão Europeia na indemnização dos prejuízos material e moral sofridos na sequência da sua doença profissional.

Decisão:      O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1.      Funcionários — Segurança social — Seguro de acidentes e doenças profissionais — Indemnização fixa nos termos do regime estatutário — Pedido de indemnização complementar apresentado antes do fim do processo nos termos do artigo 73.° do Estatuto — Inadmissibilidade

(Estatuto dos Funcionários, artigo 73.°)

2.      Processo judicial — Despesas — Ónus — Tomada em consideração das exigências de equidade

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 87.°, n.° 2)

1.      O funcionário vítima de uma doença profissional apenas tem direito a pedir uma indemnização complementar de acordo com o direito comum quando o regime estatutário instituído no artigo 73.° do Estatuto não permita uma indemnização apropriada. Consequentemente, em princípio, o pedido de indemnização destinado à reparação do prejuízo material e moral que terá sido causado a um funcionário por uma doença profissional não é admissível enquanto o processo iniciado nos termos do artigo 73.° do Estatuto não estiver terminado.

(cf. n.° 32)

Ver:

Tribunal de Primeira Instância: 15 de dezembro de 1999, Latino/Comissão, T‑300/97, n.° 94

Tribunal da Função Pública: 13 de janeiro de 2010, A e G/Comissão, F‑124/05 e F‑96/06, n.os 151 e 152

2.      Nos termos do artigo 87.°, n.° 2, do seu Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública pode decidir, quando razões de equidade o exijam, que uma parte vencida seja condenada apenas parcialmente nas despesas, ou mesmo que não deve ser condenada a suportar tais despesas.

Numa situação em que a ilegalidade cometida pela administração, sancionada por um acórdão de anulação, levou à inadmissibilidade dos pedidos de indemnização, que não podiam, por razões processuais, ser apresentados no âmbito do processo que deu origem ao referido acórdão de anulação, as circunstâncias do caso justificam que cada parte suporte as suas próprias despesas.

(cf. n.os 39 e 40)