Language of document : ECLI:EU:F:2014:43

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

(Primeira Secção)

20 de março de 2014

Processo F‑33/13

Luigi Marcuccio

contra

Comissão Europeia

«Função pública ― Artigo 34.°, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo ― Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso ― Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio ― Intempestividade do recurso ― Inadmissibilidade manifesta»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, no qual L. Marcuccio pede, designadamente, a anulação da decisão em que a Comissão Europeia recusou pagar‑lhe uma quantia correspondente à compensação financeira de férias não gozadas. A apresentação por correio do original da petição foi precedida pelo envio por telecópia, em 8 de abril de 2013, à Secretaria do Tribunal, que o recebeu no mesmo dia, de um documento apresentado como sendo a cópia do original da petição apresentada por correio.

Decisão:      O recurso é julgado manifestamente inadmissível. L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas.

Sumário

Processo judicial ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Petição apresentada por telecópia dentro do prazo de recurso ― Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviado por correio ― Consequência ― Não consideração da data de receção da telecópia para apreciação do respeito do prazo de recurso

(Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, artigo 34.°, n.° 6; Estatuto dos Funcionários, artigo 91.°, n.° 3)

Relativamente à relação entre a assinatura do advogado que representa o recorrente que consta da petição enviada ao Tribunal da Função Pública por telecópia e a que foi aposta no original apresentado no máximo dez dias depois, quando a assinatura que figura no final da petição apresentada por telecópia não é igual à que consta do original da petição transmitida em seguida, a petição apresentada por telecópia não pode ser tida em consideração para efeitos do cumprimento do prazo de recurso.

Com efeito, a aplicação estrita por parte do Tribunal da Função Pública do artigo 34.°, n.° 6, do seu Regulamento de Processo corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.

(cf. n.os 30 e 31)

Ver:

Tribunal de Justiça: 22 de setembro de 2011, Bell & Ross/IHMI, C‑426/10 P, n.° 43

Tribunal da Função Pública: 11 de março de 2013, Marcuccio/Comissão, F‑131/12, n.° 24

Tribunal Geral da União Europeia: 14 de novembro de 2013, Marcuccio/Comissão, T‑283/13 P, n.os 14 e 19