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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus - Estónia) – Baltic Agro AS / Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

(Processo C-3/13) 1

[Reenvio prejudicial – Antidumping – Regulamento (CE) n.° 661/2008 – Direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia – Condições de isenção – Artigo 3.°, n.° 1 – Primeiro cliente independente na União – Aquisição por uma empresa intermediária do adubo à base de nitrato de amónio – Autorização de saída das mercadorias – Pedido de anulação das declarações aduaneiras – Decisão 2008/577/CE – Código aduaneiro – Artigos 66.° e 220.° – Erro – Regulamento (CEE) n.° 2454/93 – Artigo 251.° – Controlo a posteriori]

Língua do processo: estónio

Órgão jurisdicional de reenvio

Tartu Ringkonnakohus

Partes no processo principal

Recorrente: Baltic Agro AS

Recorrido: Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

Dispositivo

O artigo 3.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 661/2008 do Conselho, de 8 de julho de 2008, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o n.° 2 do artigo 11.° e de um reexame intercalar parcial em conformidade com o n.° 3 do artigo 11.° do Regulamento (CE) n.° 384/96, deve ser interpretado no sentido de que uma sociedade estabelecida num Estado-Membro, que comprou nitrato de amónio de origem russa por intermédio de outra sociedade também estabelecida num Estado-Membro, com vista à sua importação na União Europeia, não pode ser considerada o primeiro cliente independente na União Europeia, na aceção desta disposição, e não pode, deste modo, beneficiar da isenção do direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento n.° 661/2008 para este nitrato de amónio.

Os artigos 66.° e 220.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma autoridade aduaneira proceda ao registo de liquidação a posteriori de um direito antidumping quando, como nas circunstâncias do processo principal, foram apresentados pedidos de anulação das declarações aduaneiras com o fundamento de que a indicação do destinatário que nelas figurava estava errada, e esta autoridade aceitou as declarações ou efetuou um controlo depois de ter recebido os referidos pedidos.

O artigo 66.° do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1791/2006, e o artigo 251.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 312/2009 da Comissão, de 16 de abril de 2009, são compatíveis com o direito fundamental da igualdade perante a lei, consagrado no artigo 20.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no caso de, no âmbito da pauta aduaneira comum prevista nos artigos 28.° TFUE e 31.° TFUE, as referidas disposições do Regulamento n.° 2913/92, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1791/2006, e do Regulamento n.° 2454/93, conforme alterado pelo Regulamento n.° 312/2009, não permitirem anular, a pedido do interessado, uma declaração aduaneira errada, nem conceder ao destinatário, em consequência, o benefício da isenção do direito antidumping a que teria direito se este erro não tivesse sido cometido.

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1 JO C 63, de 02.03.2013.